Fonte CEPEA
Milho - Indicador Campinas (SP) ↑ R$ 67,34 / kg
Soja - Indicador PR ↑ R$ 157,45 / kg
Soja - Indicador Porto de Paranaguá (PR) ↑ R$ 164,49 / kg
Suíno Carcaça - Regional Grande São Paulo (SP) ↓ R$ 9,20 / kg
Suíno - Estadual SP ↓ R$ 6,02 / kg
Suíno - Estadual MG ↓ R$ 6,03 / kg
Suíno - Estadual PR ↓ R$ 5,03 / kg
Suíno - Estadual SC ↓ R$ 5,20 / kg
Suíno - Estadual RS ↓ R$ 5,27 / kg
Ovo Branco - Regional Grande São Paulo (SP) ↑ R$ 138,43 / cx
Ovo Branco - Regional Branco ↑ R$ 146,04 / cx
Ovo Vermelho - Regional Grande São Paulo (SP) ↑ R$ 154,99 / cx
Ovo Vermelho - Regional Vermelho ↑ R$ 166,08 / cx
Ovo Branco - Regional Bastos (SP) ↑ R$ 129,34 / cx
Ovo Vermelho - Regional Bastos (SP) ↑ R$ 145,02 / cx
Frango - Indicador SP ↓ R$ 8,11 / kg
Frango - Indicador SP ↓ R$ 8,13 / kg
Trigo Atacado - Regional PR ↓ R$ 1.571,11 / t
Trigo Atacado - Regional RS ↓ R$ 1.455,28 / t
Ovo Vermelho - Regional Vermelho ↑ R$ 165,64 / cx
Ovo Branco - Regional Santa Maria do Jetibá (ES) ↑ R$ 139,97 / cx
Ovo Branco - Regional Recife (PE) ↓ R$ 142,41 / cx
Ovo Vermelho - Regional Recife (PE) ↓ R$ 153,35 / cx
Política

Câmara dos Deputados aprova isenção de ICMS para transferência de produtos entre estabelecimentos na Lei Kandir

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (5) o Projeto de Lei Complementar (PLP 153/15) que trata da isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)…
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Câmara dos Deputados aprova isenção de ICMS para transferência de produtos entre estabelecimentos na Lei Kandir


O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (5) o Projeto de Lei Complementar (PLP 153/15) que trata da isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para transferências de produtos entre estabelecimentos pertencentes à mesma empresa. A proposta, originada no Senado, recebeu parecer favorável do relator, deputado Da Vitória (PP-ES), e seguirá agora para sanção presidencial.

O tema já havia sido julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2017, mas neste ano, após julgar os embargos, a Corte determinou que as regras sobre o aproveitamento de créditos do ICMS deveriam ser disciplinadas até o fim de 2023, sob pena de serem integralmente aproveitados pelos contribuintes a partir de 2024.

Como não houve consenso no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que reúne secretários de Fazenda estaduais, o Senado tratou da questão no PLP 153/15.

A proposta, com vigência a partir do próximo ano, altera a Lei Kandir (Lei Complementar 87/96) e estabelece a isenção do ICMS na transferência de mercadorias para outro depósito dentro da mesma empresa. Além disso, permite que a empresa aproveite o crédito referente às operações anteriores, inclusive em casos de transferência interestadual para o mesmo CNPJ.

O objetivo é evitar conflitos judiciais, considerando a decisão recente do STF. A proposta contou com o apoio da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) e busca proporcionar um ambiente mais claro para as transferências de produtos entre estabelecimentos de uma mesma empresa, com potencial impacto significativo no setor produtivo e econômico do país.

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