Fiscalização agropecuária: PL do Autocontrole vai a votação no Senado e fiscais criticam ‘pressa’

O Senado Federal colocou na pauta de votação de hoje (20) o projeto de lei 1.293/2021, que permite o autocontrole na produção agropecuária. Porém, segundo nota do site da Casa, a matéria, de iniciativa do Executivo e relatada pelo senador ruralista Luis Carlos Heinze (PP-RS), ainda encontra resistência. “Em audiência promovida no último dia 12 (no Senado), defensores do projeto garantiram que não haverá enfraquecimento da fiscalização sanitária do Ministério da Agricultura, ao contrário do que alertam os críticos da proposta”, comenta a nota.

Entretanto, o sindicato que representa os auditores fiscais agropecuários (Anffa Sindical) alerta para os “riscos contidos no projeto de lei”. Assim, o Sindicato dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários considera “lamentável” que o PL do Autocontrole esteja na pauta de votação, “para ser votado a toque de caixa, no apagar das luzes do atual governo, sob vários questionamentos e incertezas quanto aos reais objetivos de sua aprovação”.

Conforme o presidente do Anffa Sindical, Janus Pablo, “o texto vai além da defesa agropecuária e extrapola questões que ainda estão sem respostas coerentes, como a que se refere à delegação da atividade de auditoria e fiscalização a entes privados, entre outras”.

O Anffa Sindical reconhece ainda, na mesma nota, que houve debate sobre o PL, com vários participantes da sociedade civil, mas “nenhuma das respostas aos questionamentos feitos durante a sessão de debates realizada no Senado, na semana passada, foi convincente”.
Conforme a entidade, “na ocasião, foram muitos os argumentos dos defensores da proposta que vai abrir portas à terceirização das atividades de auditoria e fiscalização do Ministério da Agricultura, permitindo que prevaleçam os interesses do setor produtivo agropecuário, em detrimento da fragilização da defesa agropecuária brasileira, com ameaças à saúde do consumidor”.

Pablo também explica que, segundo o texto do PL, no caso dos frigoríficos, há uma “forte tendência de que auditores agropecuários só atuem naqueles habilitados para exportação”. “A fiscalização dos fiscais federais agropecuários será obrigatória apenas para os produtos destinados aos mercados externos que exigem a presença do auditor”, lamenta, na nota.