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Política
Comissão de Agricultura Aprova Projeto que Restringe Acesso a Benefícios para Envolvidos em Invasões de Terras
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que endurece as regras para o acesso a programas sociais e benefícios…
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A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que endurece as regras para o acesso a programas sociais e benefícios governamentais para pessoas envolvidas em invasões de terras ou prédios públicos.
De acordo com o texto aprovado, os indivíduos envolvidos, direta ou indiretamente, nessas invasões serão impedidos de participar do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA) e de licitações públicas, além de ficarem excluídos de incentivos fiscais e creditícios por um período de dois anos após a desocupação do imóvel. Durante esse período, também não poderão receber benefícios como o Bolsa Família.
Entidades que apoiarem essas invasões também serão proibidas de contratar com o poder público em todas as esferas de governo.
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A relatora do projeto, deputada Ana Paula Leão (PP-MG), defendeu as medidas, afirmando que elas reforçam a legalidade e garantem o uso adequado de recursos públicos. O projeto, de autoria do deputado Lázaro Botelho (PP-TO), faz parte do pacote anti-invasão proposto pela Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA).
O próximo passo para o projeto é sua análise pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovado, seguirá para votação na Câmara e no Senado.
Fonte: Agrofy
