Projeto de Lei que institui o Fundo de Defesa Estadual da Sanidade Animal é encaminhado à ALESP

A Secretaria de Agricultura e Abastecimento de São Paulo (SAA) por meio da sua Coordenadoria de Defesa Agropecuária (CDA) concluiu e enviou ao Governo do Estado, que encaminhou nesta segunda-feira, 2 de dezembro, para a Assembleia Legislativa de São Paulo (ALESP), o Projeto de Lei nº 856/2024, o qual institui a criação do Fundo de Defesa Estadual da Sanidade Animal Pecuária (FUNDESA-PEC). O fundo é uma resposta às demandas do setor produtivo paulista, que destacou a necessidade de um fundo indenizatório para garantir segurança aos pecuaristas em emergências sanitárias.
 

“Esse é um passo essencial e obrigatório para a evolução do status sanitário do Estado de São Paulo, conforme as diretrizes do Plano Estratégico do Programa Nacional de Vigilância para a Febre Aftosa (PE-PNEFA), do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA)”, comenta Affonso dos Santos Marcos, diretor do Departamento de Defesa Sanitária e Inspeção Animal (DDSIA).
 

Desenvolvida pelo Grupo de Trabalho Intersecretarial — formado pelas Secretarias de Agricultura e Abastecimento, Fazenda e Planejamento e pela Procuradoria Geral do Estado — a proposta contou com a expertise técnica da Defesa Agropecuária, que coordenou estudos minuciosos e reuniu lideranças do setor. Durante esse processo, o grupo analisou legislações similares em outros estados e trabalhou para construir um projeto que atendesse de forma prática e eficaz às necessidades da cadeia produtiva.
 

O coordenador da CDA, Luiz Henrique Barrochelo, destacou a importância do FUNDESA-PEC para a pecuária paulista: “Este fundo representa um avanço histórico no apoio aos pecuaristas e uma resposta às necessidades do setor produtivo. A segurança jurídica que ele proporciona fortalece nossa capacidade de resposta a crises sanitárias, protegendo a produção local”, afirmou.
 

Affonso ressalta ainda, o impacto estratégico do fundo para a vigilância sanitária estadual. “Estamos implementando um mecanismo que não só indeniza o produtor, mas que também assegura a proteção da sanidade animal no estado de São Paulo. Este é um marco na defesa do nosso rebanho e um incentivo à competitividade da pecuária paulista no mercado nacional e internacional”.
 

Além de atender aos requisitos do Plano Estratégico do Programa Nacional de Vigilância para a Febre Aftosa (PNEFA), o FUNDESA-PEC alinha-se à política de fortalecimento do agronegócio paulista, proporcionando segurança aos produtores rurais e incentivando o desenvolvimento sustentável do setor. “O fundo garantirá a indenização necessária para situações de abate e sacrifício sanitário de animais suspeitos ou infectados por febre aftosa e outras doenças infecciosas, protegendo o patrimônio pecuário do Estado e promovendo a manutenção dos altos padrões sanitários exigidos pelo mercado”, acrescenta Affonso.
 

A gestão do FUNDESA-PEC ficará a cargo de um Conselho Gestor, composto por representantes do setor público e produtivo, garantindo transparência e eficiência na alocação dos recursos. Esta proposta reafirma o compromisso do Estado com o desenvolvimento seguro e sustentável da pecuária paulista e com o avanço da qualidade e da segurança do alimento.