Suinocultura europeia: novos regulamentos de negociação justa para o setor de suínos sancionados no Reino Unido

Novos Regulamentos de Obrigações de Negociação Justa para o setor de suínos foram sancionados pelos ministros no Reino Unido, com o objetivo de garantir que os criadores de suínos obtenham um melhor negócio com maior justiça e transparência em toda a cadeia de fornecimento.

De acordo com a legislação, todos os novos contratos de fornecimento de suínos precisarão ser por escrito, com termos claros sobre preço, volume e resolução de disputas. Um ponto fundamental é que quaisquer alterações nos termos agora deverão ser acordadas por ambas as partes.

O Instrumento Estatutário (IS) foi aprovado pela Câmara dos Comuns e pela Câmara dos Lordes sem alterações ao seu rascunho. Tom Haynes, consultor sênior de políticas da NPA, indica que a legislação deverá entrar em vigor em meados de agosto, aplicando-se a todos os novos contratos. Haverá um período de transição de 12 meses para os contratos existentes, até agosto de 2026, quando todos deverão estar em conformidade.

O Defra (Departamento de Meio Ambiente, Alimentação e Assuntos Rurais do Reino Unido) afirmou que a nova legislação trará relacionamentos mais fortes entre compradores e produtores, melhorando a consistência, previsibilidade e resiliência em toda a cadeia de suprimentos. Isso visa proteger as empresas do Reino Unido e a segurança alimentar a longo prazo, além de apoiar o planejamento de longo prazo.

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Principais Elementos do Regulamento:

• Contratos Escritos Obrigatórios: Compradores de suínos devem usar um “contrato de compra de suínos” por escrito que esteja em conformidade com os Regulamentos.
• Duração do Contrato: Fixa ou perene (continuará até rescisão por uma das partes).
• Preços: Os contratos devem utilizar preço fixo, variável ou uma combinação, com detalhamento de como estes devem ser definidos.
• Revisão de Preço: Previsão para revisão do preço em ‘condições excepcionais de mercado’.
• Fornecimento de Números Contratados: Inclui disposições sobre medidas corretivas caso os volumes não sejam atendidos.
• Cláusulas de Força Maior: Exigência de cláusulas de força maior em contratos de compra de suínos em relação à coleta ou entrega.
• Procedimento de Resolução de Disputas: Os contratos devem conter um procedimento de resolução de disputas, detalhado pelo IS.

Em junho de 2024, o governo nomeou um Adjudicador da Cadeia de Suprimentos Agrícolas (ASCA) para garantir a aplicação das normas de negociação justa e fornecer uma via formal e imparcial para a escalada de disputas. O ASCA poderá impor multas, determinar indenizações, investigar reclamações e solicitar provas. Um vendedor qualificado pode encaminhar uma reclamação ao Secretário de Estado, que tem poderes para impor penalidades civis e exigir indenização. O IS também define o processo de apelação.

Há uma disposição que permite ao Secretário de Estado revisar esses regulamentos e publicar um relatório em até cinco anos, avaliando sua adequação e necessidade de alterações.

O Ministro da Agricultura, Daniel Zeichner, celebrou a medida, afirmando que ela dará mais confiança aos produtores e garantirá relacionamentos mais fluidos e construtivos na cadeia de suprimentos, fortalecendo a segurança alimentar e impulsionando o crescimento rural. Lizzie Wilson, presidente-executiva da NPA, expressou satisfação com a aprovação, acreditando que a legislação adicionará uma camada adicional de proteção aos produtores, evitando que compradores desrespeitem os termos dos acordos.

Esses regulamentos para o setor suíno são a segunda de uma série de reformas de negociação justa sob a Lei Agrícola de 2020, seguindo melhorias semelhantes nos contratos de leite em 2024. O governo está trabalhando para introduzir legislação parecida para os setores de ovos e produtos frescos.

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Referência: Pig World