Prorrogação de decreto não vai atrasar votação do Código Florestal

A prorrogação por mais 60 dias do prazo para averbação das áreas de reserva legal nas propriedades rurais foi uma medida preventiva do Governo para evitar a punição dos produtores rurais que não registraram estas áreas. A avaliação é do presidente da Comissão Nacional de Meio Ambiente e vice-presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Assuero Doca Veronez, para quem o prazo concedido pelo Decreto 7.719, não adiará a votação do novo Código Florestal, na Câmara dos Deputados, prevista para o próximo dia 24. O decreto foi publicado na quarta-feira à noite (11), em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), ampliando por mais dois meses o período para os produtores averbarem as áreas de preservação ambiental – de 20% a 80% da área total da propriedade – a título de reserva legal.

Com a edição do decreto, a data final para averbação, que venceu nessa quarta-feira, passou para 11 de junho. O registro das áreas de reserva legal está previsto no artigo 152 do Decreto 6.514, publicado em 22 de julho de 2008, a pretexto de regulamentar a Lei 9.605/98, conhecida como Lei de Crimes Ambientais, que prevê penalidades para quem cometer infrações ambientais. Esta é a quarta vez que o Governo prorroga o prazo para o início da aplicação de multas pela não averbação da reserva legal. “A medida já era esperada, para dar segurança e tranqüilidade ao setor agropecuário, enquanto se aguarda a votação do novo Código Florestal. Foi adotada como precaução, para permitir as negociações finais do texto dentro de um clima de tranquilidade. Mas acreditamos que a matéria será votada ainda este mês, na data pré-agendada”, afirma o vice-presidente da CNA.

Segundo Veronez, há uma expectativa muito grande de apreciar a matéria ainda em abril e os ajustes finais estão quase concluídos nas discussões com o Governo. Ele avalia que a atualização da legislação ambiental dará a segurança jurídica necessária para o produtor rural brasileiro continuar produzindo alimentos, regularizando mais de 90% das propriedades rurais brasileiras. Com um novo Código Florestal, acrescenta o vice-presidente da CNA, o Brasil reforçará seu compromisso com a preservação do meio ambiente e mostrará a sustentabilidade do setor agropecuário na Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável (Rio+20), que acontece em junho, no Rio de Janeiro. “Mostraremos nosso exemplo ao mundo, que produzimos sem prejudicar o meio ambiente, com tecnologia e boas práticas agropecuárias, o que nos permitiu aumentar nossa produtividade em proporções muito superiores à abertura de novas áreas para produção. Mesmo com o novo Código, o País continuará mantendo inéditas restrições de uso das propriedades e adotando uma das legislações ambientais mais rigorosas do mundo”, destaca Assuero Veronez.

A proposta de atualização do Código Florestal está na última fase de tramitação no Congresso Nacional. A proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados em maio do ano passado, por 410 votos favoráveis e 63 contrários. Seguiu, depois, para o Senado, que avaliou a matéria em quatro comissões, sendo aprovada pelo plenário da Casa, em 6 de dezembro. Com as alterações feitas pelos senadores, o texto retornou à Câmara, onde aguarda nova votação, antes de ir para sanção da Presidência da República.