Lei de biossegurança, que define CTNBio, ainda não é cumprida

Redação (07/01/2008) – Com quase quatro anos de existência, a Lei de Biossegurança, que define que a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) deve analisar tecnicamente o pedido para o plantio de produtos transgênicos, ainda não é uma realidade. Em entrevista a este jornal, o ministro da Agricultura, Reinhold Stephanes, disse que a lei ainda não está sendo cumprida.

"A CTNBio foi instituída por lei para ter condições de definir as questões de biossegurança, autorizando os organismos geneticamente modificados (OGMs). Mas a comissão tem tido sérias dificuldades para operar por causa das reações de determinados setores da sociedade e do próprio governo, que têm imposto contestações legais e jurídicas com intuito de apenas impedir o seu trabalho", disse o ministro.

Recentemente, a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) encaminhou um documento ao Ministério da Ciência e Tecnologia e à Casa Civil – órgãos responsáveis pela CTNBio – em que pede a independência da comissão. Isso porque embora o plantio de três variedades de milho geneticamente modificados tenha sido aprovado pela comissão, o trabalho dos membros terminou o ano sem muitos avanços, principalmente pelo impedimento da Justiça.

"Precisamos que a CTNBio trabalhe de forma isenta, pois, no nosso entendimento, o trabalho da comissão hoje é cheio de ideologias e ações judiciais", disse o superintendente da CNA, Ricardo Cotta. Para ele, os membros da comissão – na maioria cientistas – precisam de mais apoio, sobretudo financeiro, para prosseguirem trabalhando. De acordo com o superintendente da CNA os técnicos recebem menos de R$ 300 para custearem as despesas quando participam das reuniões em Brasília. "O nosso receio é que como as discussões da CTNBio não estão gerando fruto (por conta das ações judiciais), os membros possam ficar desestimulados e desistirem da CTNBio", diz.

O próprio ministro admite que se a comissão não estiver estruturada, com capacidade de decidir, o País terá dificuldades em pesquisas futuras e no aumento de produtividade das lavouras. Ele reconhece ainda o descontentamento de cientistas-membros da comissão. A maioria ameaça abandonar os trabalhos neste ano por causa da intervenção da Justiça nas decisões tomadas por eles. "Temos tido discussões um pouco técnicas e pouco científicas em relação às questões de biotecnologia. As discussões têm sido mais ideológicas ou mesmo não científicas", afirmou. O ministro também fez críticas ao Judiciário, por permitir de forma "inflexível" a aplicação, em qualquer estado, de liminares.

Stephanes criticou a falta de consenso dentro do próprio governo. "Por um lado o governo precisa harmonizar uma posição, porque dentro do próprio governo existem órgãos que são contra e outros a favor dos transgênicos. Por outro, temos que cumprir a Lei (de Biossegurança)", defendeu.