Oito dos 17 setores atendidos por desoneração da folha são excluídos de programa pelo governo

A medida provisória emitida pelo governo Lula em 29 de dezembro exclui oito dos 17 setores anteriormente beneficiados pelo programa de desoneração da folha de pagamentos. Entre os setores excluídos, como têxteis e confecções, estão atividades que faziam parte do programa desde o seu início em 2011.

Fernando Valente Pimentel, diretor-superintendente da Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção (Abit), afirma: “Não há nenhuma razão plausível para que isso tenha ocorrido, sendo um setor pioneiro nessa agenda junto de calçados e a área de tecnologia da informação.”

A medida provisória revoga a desoneração da folha de pagamentos para 17 setores, aprovada pelo Congresso Nacional no ano anterior. Em seu lugar, propõe o retorno gradual da contribuição patronal sobre os salários, de forma escalonada até 2027.

Implementada em 2011, a política permite que empresas substituam a contribuição previdenciária patronal de 20% sobre os salários por alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta. O benefício estava programado para expirar no final do ano, mas, por iniciativa do Congresso, foi prorrogado até 2027.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou a prorrogação em 14 de dezembro, sendo o veto derrubado em nova votação pela Câmara e pelo Senado. Contudo, na véspera do Ano-Novo, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou a medida provisória, cujos efeitos começam em 1º de abril, alegando que o Ministério da Fazenda não foi ouvido nos debates.

De acordo com a medida provisória, 42 atividades econômicas (em vez de setores) terão a contribuição previdenciária patronal reduzida em 50% e 25%, respectivamente, no primeiro ano, de acordo com o grupo em que foram alocadas. O primeiro grupo inclui atividades relacionadas ao setor de transportes e TV, enquanto o segundo grupo abrange atividades como edição de livros, fabricação de calçados e construção civil.

Setores como fabricantes de máquinas e equipamentos, indústria têxtil, confecções, call center e proteína animal observaram que nenhuma atividade relacionada a seus setores consta na lista da MP, entendendo que serão excluídos do programa quando a medida entrar em vigor.

Ricardo Santin, presidente da Associação Brasileira de Proteína Animal (ABPA), destaca: “O setor de proteína animal ficou de fora da MP, não está nas atividades contempladas, sem nenhuma justificativa. Isso vai acarretar aumento do custo de frango, ovos e porco para o consumidor.”

O Estadão questionou a Receita Federal sobre os critérios utilizados na análise dos setores atendidos pela MP, mas não obteve resposta. Técnicos do Fisco afirmam informalmente que o programa de desoneração mudou, não atendendo mais setores, mas sim atividades econômicas.

Vivien Suruagy, da Federação Nacional de Call Center, Instalação e Manutenção de Infraestrutura de Redes de Telecomunicações e de Informática (Feninfra), critica: “Isso é dividir para reinar. Ficou todo mundo com quase nada e outros com nada. Não tem lógica eliminar uma atividade como call center, que é o mais intensivo em mão de obra de todos os setores que eram atendidos pelo programa e cuja maioria dos trabalhadores é formada por mulheres e jovens que ganham um salário mínimo.”

Nesta quinta-feira, 4, as confederações empresariais, como CNI, CNA e CNC (da Indústria, da Agricultura e do Comércio, respectivamente), devem entrar na campanha contra a medida provisória. Em uma reunião com o presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), Haddad afirmou que o período até abril foi apresentado como uma oportunidade para negociar com o Parlamento sobre a continuidade do programa.

A justificativa do ministro para a edição da MP é que a desoneração da folha para os 17 setores terá um custo estimado de R$ 12 bilhões neste ano, valor não contemplado no Orçamento. Dessa forma, segundo Haddad, o governo precisaria reduzir a renúncia fiscal para R$ 6 bilhões e compensar outros R$ 6 bilhões com a extinção do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), também previsto na mesma MP.