A Medida Provisória (MP) 1227, anunciada na terça-feira (4/6), tem gerado controvérsias ao modificar regras de benefícios fiscais para empresas. Apelidada de “MP do Fim do Mundo” pela oposição, a medida visa compensar a desoneração da folha de pagamento de 17 setores e de municípios sem aumentar impostos.
O governo argumenta que a MP corrige distorções no sistema tributário, mas críticos apontam para um possível aumento na carga tributária, especialmente no agronegócio, o que pode elevar os preços dos alimentos.
Objetivos da Medida Provisória
A MP 1227/2024, também chamada de MP do Equilíbrio Fiscal, tem dois pontos centrais. O primeiro impede que empresas utilizem créditos do PIS-Cofins para abater outros impostos, limitando o uso desses créditos ao próprio imposto. Em 2023, empresas usaram R$ 62,4 bilhões em créditos do PIS-Cofins para pagar outros tributos, segundo a Receita Federal.
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Arthur Pitman, professor de Gestão Tributária da Fipecafi, explica que essa prática ajudava no fluxo de caixa das empresas. “A nova regra pode levar ao acúmulo de saldos credores, afetando a neutralidade do sistema tributário”, comenta Pitman.
O segundo ponto da MP restringe o crédito presumido, que compensa impostos sobre insumos usados na produção de bens exportados. A medida agora impede o reembolso em dinheiro desses créditos, conforme defendido pelo governo, que considera o acúmulo de créditos uma exceção e o ressarcimento em dinheiro uma prática rara.
Impactos no Agronegócio e outros setores
Jacob Neto, advogado tributarista, afirma que as mudanças podem prejudicar a saúde financeira das empresas e impactar os consumidores a longo prazo. “Se as empresas não puderem usar os créditos para abater outros tributos, esses valores se tornarão custos operacionais, potencialmente aumentando os preços dos produtos”, explica Neto.
No agronegócio, em que muitos produtos são isentos de PIS-Cofins, os produtores não têm débitos a pagar com esses créditos. A única alternativa seria o ressarcimento em dinheiro, que pode demorar anos, comprometendo o planejamento financeiro e pressionando os preços.
A Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove) estima que a MP pode reduzir em 4% o preço pago aos produtores de soja devido à cumulatividade dos créditos na indústria de oleaginosas, impactando diretamente o valor da commodity.
Pedro Lupion (PP-PR), presidente da Frente Parlamentar Agropecuária (FPA), criticou a medida, mencionando possíveis prejuízos de R$ 2,5 bilhões para o setor de carne, com uma estimativa de redução de R$ 11 na arroba do boi.
O Instituto Brasileiro do Petróleo (IBP) prevê que a MP pode aumentar os custos na cadeia de distribuição e logística em R$ 10 bilhões, resultando em uma alta de 4% a 7% nos preços da gasolina e de 1% a 4% no diesel. Isso representa um acréscimo de R$ 0,20 a R$ 0,36 por litro na gasolina e de R$ 0,10 a R$ 0,23 no diesel.
Reação do Setor Produtivo e Parlamentares
A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), junto com 52 outras entidades do setor, manifestou rejeição integral à MP 1227/2024. Em nota, argumentam que a medida eleva a já alta carga tributária brasileira e defendem que o equilíbrio fiscal não deve ser alcançado sem a redução de despesas estatais.
A MP entra em vigor imediatamente, mas precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional em até 120 dias para se tornar lei permanente. Até lá, segue gerando debates sobre seus impactos econômicos e sociais.
