Sem acordo entre FPA e relator, MP das dívidas rurais pode perder validade nesta semana

A Medida Provisória (MP) que disciplina a renegociação de dívidas do setor agropecuário entrou em sua fase limite de tramitação no Congresso Nacional e corre risco iminente de perder a validade na próxima quarta-feira, 11 de novembro de 2026. Instalada em agosto, a comissão mista responsável por analisar a matéria realizou apenas a reunião inicial de abertura dos trabalhos e não voltou a deliberar desde então. Para assegurar vigência definitiva e evitar a caducidade, a matéria precisa ser votada e aprovada pelo colegiado misto e, em seguida, pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

O relator da matéria, deputado federal Paulo Pimenta (PT-RS), já formulou duas versões do parecer — a última apresentada na quinta-feira, 5 de novembro de 2026 —, mas ambas encontram forte resistência por parte da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA). Fontes ligadas ao relator afirmam que ele não tem previsão de apresentar nova versão do texto. A bancada ruralista, por sua vez, articula uma reunião de emergência com o petista até terça-feira (10) para buscar consenso. A MP é considerada estratégica pelo setor para conter a inadimplência no campo, que atingiu o maior patamar da série histórica do Banco Central em agosto deste ano. O presidente da FPA, deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), classificou o texto atual como “inviável”, alertando que a expiração da medida representa “o pior dos mundos”.

Os pontos centrais de divergência envolvem a ampliação do público elegível às renegociações, a redução das taxas de juros propostas e o aproveitamento de garantias vinculadas a financiamentos já quitados ou em curso de pagamento normal. O setor produtivo também relata dificuldades práticas junto às instituições financeiras operadoras, como a exigência de aportes iniciais (“entradas”) de 10% a 15% do valor da dívida para liberar o alongamento do passivo, além da insegurança jurídica de técnicos na emissão de laudos de comprovação de quebras de safra decorrentes de eventos climáticos ou choques geopolíticos.

Para destravar a aprovação, a FPA formalizou seis exigências:

• Simplificação e segurança jurídica na comprovação das perdas produtivas;

• Autorização para emissão de laudos coletivos voltados a pequenos produtores;

• Dispensa de novos laudos técnicos em operações já repactuadas e que permaneçam com saldo estressado;

• Flexibilização ou extinção da obrigatoriedade de pagamento de entrada perante incapacidade comprovada;

• Preservação das diretrizes e especificidades dos Fundos Constitucionais;

• Vedação a novas travas operacionais que inviabilizem o refinanciamento na ponta.

Caso o relator e o presidente da comissão mista, senador Renan Calheiros (MDB-AL), não acolham os pleitos, a FPA estuda apresentar um relatório em separado, assinado pelo deputado Zé Vitor (PL-MG). Lupion afastou a chance de desarquivar junto ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), um projeto de lei de 2023 sobre anistia e liquidação de dívidas rurais, avaliando que a proximidade institucional de Motta com o Palácio do Planalto dificultaria o avanço da matéria.

Pelo desenho atual da MP, as linhas de crédito são voltadas a produtores com quebra de safra entre 2019 e 2025 (redução mínima de 30% da renda bruta em duas ou mais temporadas), com limite de contratação estipulado até 12 de novembro, prazo total de liquidação em até oito anos e carência de dois anos no principal. Os limites e encargos previstos dividem-se em:

• Pronaf: teto de até R$ 400 mil, com taxa de 6% ao ano;

• Pronamp: teto de até R$ 2 milhões, com taxa de 9% ao ano;

• Demais produtores: teto de até R$ 4 milhões, com taxa de 12% ao ano.

O instrumento contempla operações de custeio, comercialização e industrialização repactuadas até 31 de maio deste ano (em situação regular), operações de custeio e mercado contratadas até o encerramento de 2025 que entraram em inadimplência entre julho de 2025 e maio de 2026, além de financiamentos de investimento vencidos ou com vencimento entre 2024 e 2026. Prevê ainda condições especiais e mais acessíveis para produtores que tenham registrado quebra de pelo menos 40% da receita em três ou mais safras no intervalo de 2019 a 2025.

Fonte: CNN Brasil.