O presidente Jair Bolsonaro editou um decreto para promulgar a Decisão Ministerial de Nairóbi sobre Competição nas Exportações, que define o compromisso de eliminação de subsídios a vendas externas de produtos agrícolas aos membros da OMC, informou o Palácio do Planalto nesta terça-feira.
O compromisso foi acordado pelos membros na 10ª Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio (OMC), em 19 de dezembro de 2015.
“Cabe lembrar que o Brasil teve importante papel de articulação quando das negociações que culminaram na Decisão Ministerial, cujo conteúdo é capaz de trazer estímulos à concorrência e ocasionar ganhos de competitividade para as exportações agrícolas brasileiras”, disse a Presidência.
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Ainda segundo o comunicado, o decreto tem por objetivo complementar as formalidades necessárias à vigência no plano interno da Decisão de Nairóbi, como é conhecida, após sua aprovação pelo Congresso Nacional.
