A Comissão de Infraestrutura do Senado Federal aprovou nesta terça-feira (3) o projeto de lei que estabelece um novo marco regulatório para o setor elétrico e permite que em três anos e meio todos os consumidores possam comprar energia diretamente das empresas geradoras (donas das usinas).
Com isso, poderão fazer parte do chamado mercado livre de energia (veja mais abaixo sobre o mercado livre).
Atualmente só quem consome mais de 3 mil quilowatts (kW) por mês (grandes consumidores, como indústrias) pode comprar energia diretamente de qualquer gerador.
Os pequenos consumidores, como os residenciais, têm de comprar de uma empresa distribuidora de energia elétrica.
“O projeto garante a todos, independentemente da tensão ou potência, que tivesse a possibilidade de migrar para o mercado livre, obviamente mediante a regulamentação do órgão técnico apropriado, tanto o Ministério de Minas e Energia, quanto a Aneel [Agência Nacional de Energia Elétrica]”, afirmou o relator da proposta, senador Marcos Rogério (DEM-RO).
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Ainda de acordo com o relator, um dos objetivos da proposta é reduzir a conta de luz para o consumidor.“A liberdade de escolha do consumidor, da fonte, competição, concorrência. Deve gerar redução da conta de luz”, afirmou.
Até a próxima reunião da Comissão de Infraestrutura os senadores podem apresentar emendas à proposta e pedir a votação em segundo turno. Se nenhuma nova emenda for apresentada o projeto segue direto para análise da Câmara dos Deputados.
Subsídios da conta de energia
Segundo o relator da proposta, o projeto também prevê a destinação de dois terços da chamada renda hidráulica para a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), que banca ações como concessão de subsídios no setor elétrico. O dinheiro desse fundo vem de um encargo cobrado nas contas de luz de todos os brasileiros.
A renda hidráulica é composta por verba que o governo recebe de pagamentos de outorga de usinas hidrelétricas ou da renovação de outorgas já em operação.
“Esse é mais um ponto que deve impactar na redução da conta de luz. Hoje, a renda hidráulica vai toda para o Tesouro Nacional, nós estamos distribuindo a renda hidráulica, dois terços para a CDE e um terço para o Tesouro Nacional, o que vai reduzir a conta de luz”, disse o relator.
Subsídios para fontes alternativas
O projeto também estabelece um prazo de 12 meses para o fim dos descontos concedidos para os grandes consumidores que compram energia de fontes alternativas, como eólica e solar. Atualmente esses consumidores recebem subsídios nas Tarifas de Uso dos Sistemas de Transmissão e de Distribuição (TUST e TUSD).
Para permitir o desenvolvimento de novas fontes de energia no país, o governo vem, há mais de dez anos, concedendo benefícios a quem compra energia de usinas eólicas (vento), solares (sol) e de biomassa (queima de material como bagaço de cana para geração de energia).
Quando contratam fontes eólica ou solar, por exemplo, esses consumidores passam a ter um desconto de 50% nos encargos que cobrem custos com transporte da energia comprada (transmissão e distribuição).
Os recursos para financiar esse desconto vêm da CDE. Só em 2020, o orçamento da CDE prevê R$ 3,6 bilhões para custear os descontos da TUST e TUSD.
O mercado livre energético
No chamado mercado livre, o preço, quantidade, prazo de fornecimento e até a fonte da energia são negociados e definidos em contrato.
O cliente pode comprar diretamente das geradoras ou de comercializadoras, que são uma espécie de revendedores.
Para receber a energia, porém, ele precisa estar conectado a uma rede e pagar uma fatura separada pelo serviço da distribuidora, a chamada “tarifa fio”.
Uma das maiores vantagens para quem adere a essa forma de compra é a previsibilidade dos preços. Quem fecha um contrato sabe o quanto pagará pela energia que vai consumir durante toda a sua vigência.
Já quando o consumidor compra energia das distribuidoras, as tarifas são corrigidas anualmente pela Aneel. O reajuste leva em conta a inflação e os custos da distribuidora com compra de energia, além dos investimentos feitos por ela.
