A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) solicitou a a extinção do mandado de segurança que reduziu em 25% as metas obrigatórias das distribuidoras para aquisição de Créditos de Descarbonização (CBIOs) do Renovabio, em 2020.
O mandado foi impetrado na segunda (9) pela Brasilcom, que representa distribuidoras regionais de combustíveis, e diminuiu a meta total de 14,53 milhões de CBIOs para 10,9 milhões.
De acordo com despacho da ANP enviado à Justiça, os distribuidores sabiam da meta individualizada desde março de 2020. Em agosto, o Conselho Nacional de Política Energética(CNPE), após Consulta Pública, havia aprovado a redução da meta em 50%, beneficiando distribuidores, estipulando a meta de aquisição compulsória em 14,53 milhões CBIOs, para este ano.
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“Os distribuidores, cientes de todos esses passos, sabiam da meta individualizada, desde março de 2020, e não poderiam saber se o pedido de redução de metas seria ou não atendido após a realização da consulta pública. Assim, poderiam ter adquirido ao longo do ano, como, inclusive, outras distribuidoras fizeram, tendo realizado a opção de não fazê-lo, para depois alegar falta de prazo para cumprimento da obrigação”, disse a ANP
A agência cita dados do Ministério de Minas e Energia (MME), que estimam que serão emitidos 18 milhões de CBIOs até dezembro de 2020. Isto é, uma oferta de 3,5 milhões de CBIOs superior a meta definida pelo CNPE.
Até 6 de novembro de 2020, haviam sido registrados 13,67 milhões de CBIOs, no mercado, o que equivale a 94% da meta, dos quais 7,29 milhões estão na posse da parte obrigada (distribuidoras), sendo adquiridos com preço médio de R$ 45,62/CBIO e 5,93 milhões na posse de produtores/importadores.
“A argumentação de que não há CBIO suficiente no mercado não merece prosperar. A redução das metas foi bastante superior à redução de consumo de combustíveis que está sendo observada até setembro de 2020 com claro benefício aos distribuidores”, diz a ANP.
Produtores criticam judicialização
De acordo com a Associação dos Produtores de Biocombustíveis do Brasil (Aprobio) a decisão de redução das metas em 25% é “retrógrada do ponto de vista ambiental” e compromete a confiança no Renovabio.
Para a assocuiação, a judicialização do programa “descredencia os canais de consulta pública estabelecidos pelo Ministério de Minas e Energia (MME) e pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) envolvendo todos os atores interessados, inclusive as distribuidoras” e “ameaça a política de descarbonização dos combustíveis no país”.
“A Aprobio está acompanhando o desenrolar do processo e entende que o pedido de reconsideração da ANP é consistente”, afirmou a entidade à epbr.
A Ubrabio, maior representante do setor de biodiesel, em volume de produção, afirmou que essa tentativa de cortas as metas na Justiça é “inadmissível”, tendo em vista que o programa acabou de ser revisado, em setembro, “após um amplo processo de consulta pública promovido pelo Ministério de Minas e Energia (MME) com a participação de todos os atores interessados, inclusive as distribuidoras”.
“A liminar obtida pela Brasilcom para que suas 46 associadas cumpram apenas 25% das metas atuais de compras de créditos de descarbonização (CBIOs) do RenovaBio em 2020 cria uma instabilidade desnecessária no mercado e ameaça a credibilidade da política de descabonização dos combustíveis do país – que tem servido de modelo para outros países”, afirmou a Ubrabio, nesta terça (10).
A União das Indústrias de Cana-de-Açúcar (Única) anunciou que também tomará medidas jurídicas para que sejam cumpridas as metas de compra compulsória de CBIOs pelas distribuidoras de combustíveis em 2020.
Em nota, a Unica se disse “escandalizada” com a postura da Brasilcom. Na avaliação da entidade, essas distribuidoras “querem autorização judicial para poluir mais, o que já estava também na manifestação do Instituto Brasileiro do Petróleo (IBP)”, divulgada na semana passada.
