Projeto de Lei em benefício dos produtores integrados ganha regime de urgência na Câmara

A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (22/03), o requerimento de urgência para tramitação do Projeto de lei (PL) 6459/2013, conhecido como PL das Parcerias ou da Integração, que estabelece condições, obrigações e responsabilidades nas relações contratuais de integração do sistema agroindustrial. O documento foi proposto pelo deputado de Santa Catarina, Celso Maldaner, e apoiado pelos líderes partidários do Congresso. A partir disso, o Projeto de Lei passa a tramitar em regime especial, tendo prazo estipulado para sua votação no plenário da Câmara dos Deputados.

A expectativa é que o PL seja aprovado ainda no primeiro semestre deste ano. A aprovação do projeto garante segurança jurídica para os produtores integrados de suínos e aves no que tange às garantias nos contratos de integração, como por exemplo a implementação das Comissões de Acompanhamento, Desenvolvimento e Conciliação da Integração (Cadec), a adoção de metodologia para cálculo de remuneração, o compartilhamento das responsabilidades ambientais, dentre outros.

 “A criação desta legislação vem sendo discutida no Congresso Nacional há anos, mas a demora para chegar a aprovação tem causado transtornos. Sem uma regulamentação adequada, os contratos de integração acabam prejudicando a estabilidade da cadeia produtiva”, pontuou o deputado Valdir Colatto, responsável pela elaboração do PL 8023/2010 que consolidou um marco legal para a integração.

O PL 6459/2013 tem origem no Projeto de Lei do Senado (PLS) 330/2011. Agora, com a aprovação do requerimento de urgência, o projeto de lei poderá ser aprovado a qualquer momento.
 
Integração

A integração é um contrato no qual o produtor rural se responsabiliza por parte do processo produtivo, como a criação de frango e suínos, repassando essa produção à agroindústria, como matéria prima a ser processada e transformada no produto final.