A Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) aprovou na terça-feira (2) projeto de lei que permite a consumidores, residenciais ou comerciais, produzir sua própria energia elétrica, de forma “limpa”. O PLS 393/2012, do senador Cícero Lucena (PSDB-PB), segue agora para análise na Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI).
Segundo o autor, a democratização do direito de investir em geração de energia elétrica é um processo irreversível. Por outro lado, ao ressaltar a importância da iniciativa para o meio ambiente, ele afirma que é preciso criar condições legais e tecnológicas para que os pequenos investidores possam substituir fontes fósseis de energia por fontes ambientalmente aceitáveis. O senador diz que essas condições já foram criadas em vários países, mas não no Brasil.
Micro e minigeração – De acordo com o projeto, fica “facultado ao consumidor de energia elétrica implantar microgeração ou minigeração distribuída em sua unidade consumidora, para consumo próprio ou para fornecimento à concessionária ou permissionária de serviço de distribuição de energia elétrica”.
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O texto define “microgeração distribuída” como a central geradora de energia elétrica, com potência instalada menor ou igual a 100 kW, que utilize como fontes as energias hidráulica, solar, eólica, de biomassa ou de “cogeração qualificada, conforme regulamentação, conectada à rede de distribuição por meio de instalações de unidades consumidoras”.
Já a “minigeração distribuída” é definida como a central geradora de energia elétrica, com potência instalada superior a 100 kW e menor ou igual a 1 MW, que utilize como fontes as energias hidráulica, solar, eólica, de biomassa ou de “cogeração qualificada, conforme regulamentação, conectada à rede de distribuição por meio de instalações de unidades consumidoras”.
Cícero Lucena reconhece que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) já estabeleceu – por meio de uma resolução – condições gerais para o acesso de microgeração e minigeração distribuída à rede elétrica, “o que permite ao consumidor a imediata implantação dessa forma democrática de se investir em geração de energia elétrica”. Mas ele argumenta que, apesar disso, é importante o Congresso aprovar uma lei sobre o assunto, para que haja “maior estabilidade de regras”.
