Frigoríficos paulistas passam a poder apresentar créditos de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e serviços (ICMS) como garantia para tomar empréstimos junto à Agência de Fomento do Estado de São Paulo. A medida foi autorizada pelo Decreto estadual nº 58.465, publicado no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira.
O benefício se limitará às empresas que fazem o abate de aves em território paulista. Além disso, abrange apenas os créditos obtidos entre 1º de junho e 31 de dezembro deste ano.
Essas empresas costumam acumular crédito presumido – aquele que a empresa pode registar e usar independentemente dos seus custos – do imposto.
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Segundo ofício do secretário da Fazenda, Andrea Calabi, a proposta tem por objetivo restaurar a competitividade do segmento econômico paulista, que vem enfrentando forte concorrência em razão de benefícios concedidos por outros Estados.
Caberá à Secretaria da Fazenda, mediante solicitação da Agência de Fomento do Estado de São Paulo transferir os créditos à agência, de acordo com as condições constantes do financiamento celebrado com os estabelecimentos envolvidos, caso o financiamento não seja regularmente liquidado.
Apesar de entrar hoje em vigor, ainda falta regulamentação da medida. “Na regra bancária, quanto mais líquida a garantia, menor os juros. Falta estabelecerem quais serão os juros nesse caso”, afirma o advogado Marcelo Jabour, diretor da Lex Legis Consultoria Tributária. O advogado afirma que as empresas já podem começar a apurar seus créditos de ICMS para se programar para o uso do benefício, provavelmente, no próximo ano.
Com informações da Lex Legis Consultoria Tributária.
