Alterações no Código

Entre as alterações, está a retirada do dispositivo que permitia a governos estaduais intervir na definição de atividades permitidas em Áreas de Preservação Permanente (APPs).

Segundo ambientalistas e acadêmicos, a transferência aos Estados do poder de decisão sobre novas áreas de produção facilitaria novos desmatamentos. Retirada essa hipótese, os riscos da ascendência de pressões regionais sobre assembleias legislativas e sobre governadores passam a ser menores.

O mecanismo havia sido inserido pela emenda 164, proposta pelo PMDB na Câmara dos Deputados, na ocasião da aprovação do relatório do deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP), em maio deste ano. A proposta de alteração foi motivo da primeira derrota do Palácio do Planalto no Congresso na atual legislatura, já que, apesar da recomendação da liderança da base, parlamentares do bloco governista votaram a favor da medida.

A decisão de mudar o parecer ocorreu após conversa entre Luiz Henrique e a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, no início da semana passada. O relator promoveu novas modificações no texto, como a que deixou a cargo apenas do Executivo a definição de atividades não previstas no texto que poderiam ser consideradas de utilidade pública, e, portanto, poderiam ter autorização para desmatamento.

De acordo com Luiz Henrique, foram inseridas “travas” neste dispositivo para evitar distorções no entendimento. A emenda determina que a supressão de vegetação, ou a manutenção de atividades em APPs ocorrerão em casos de utilidade pública, interesse social ou de baixo impacto ambiental.

O relator também modificou diversos trechos de artigos que estabeleciam a necessidade de futuro regulamento. Com as modificações, o relator determina que questões em aberto sejam sanadas em “ato do chefe do Poder Executivo”.