Cumprido o prazo de “vistas” coletiva aos parlamentares da comissão especial de reforma do Código Florestal Brasileiro, a bancada ruralista já tem prontas três propostas alternativas ao relatório de Aldo Rebelo (PCdoB). Mas os textos serão apresentados somente se a bancada ambientalista adotar a mesma estratégia.
O Ministério do Meio Ambiente deve apresentar uma proposta ou fazer emendas ao parecer de Rebelo. O Planalto vacila em apoiar porque teme desgastes à candidata Dilma Rousseff (PT) com a classe média urbana. E o PT está rachado na rejeição ao relatório. “A ministra Izabella [Teixeira] queria mandar substitutivo, mas acho que vai emendar o relatório. O Vaccarezza [líder do governo] não quer votar, mas trabalhar seis meses e não votar eu não aceito”, diz o vice-presidente da comissão, Anselmo de Jesus (PT-RO). “O PT está rachado. Mas vou nisso até o fim. Se votar na comissão, já justifica nosso trabalho”, diz o deputado.
A tática é votar na comissão o quando antes, talvez no dia 23 de junho. Mas há chances disso ocorrer somente no dia 5 de julho. O governo pressiona para evitar desgastes com a votação. Mas os ruralistas têm maioria na comissão. Consultado por deputados governistas, o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, não questionou o relatório, mas alertou para desgastes à Dilma. “Mas isso dá voto de carroça”, diz Anselmo. O líder do PMDB, Henrique Alves (RN), garantiu apoio aos deputados ruralistas. “Ele me disse hoje que fecha com a gente”, disse Valdir Colatto (PMDB-SC).
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Hoje, os parlamentares debaterão com Rebelo eventuais alterações que serão feitas no texto original. Ao menos quatro pontos devem mudar por meio de destaques ao relatório. A consolidação das áreas exploradas é considerada “subjetiva” porque fica, pelo texto de Rebelo, sujeita a critérios de agentes estaduais ambientais. Os ruralistas querem invalidar os termos de compromisso assinados por produtores com o Ministério Público.
Os ruralistas também pedem áreas de reserva legal “coletivas” em substituição dos “condomínios”, e com gerenciamento das áreas pelo Poder Público, sem qualquer ônus ao dono da terra. Os ruralistas querem, ainda, retirar do parecer a caracterização das veredas em savanas como áreas de preservação permanente (APPs), algo que não existe na atual legislação.
De outro lado, os ambientalistas repudiam o relatório de Aldo Rebelo. Na oposição aos ruralistas, querem evitar a moratória de cinco anos para as multas ambientais e a recomposição das áreas com espécies exóticas. Reivindicam, ainda, a inclusão de áreas indígenas como APPs e prazo de conclusão para os programas estaduais de regularização ambiental (PRAs) previstos no relatório. Também querem licenciamento ambiental obrigatório a todas as atividades dentro de APPs, além de blindagem ao plantio em áreas de encostas, mesmo com anuência da Embrapa por tratar-se de questão ambiental, e não agronômica.
A dispensa de reserva legal em fazendas com menos de quatro módulos fiscais é considerada “prejudicial ao país”. Cálculos do PV mostram que 21,4% do território brasileiro são ocupados por essas propriedades. Pelo Censo Agropecuário, 30% das áreas têm entre 100 hectares e 1 mil hectares. Os ambientalistas também pedem critérios ambientais para a definição da localização das áreas de reserva legal, ao contrário da delegação da decisão aos donos da terra. E apontam como “retrocesso sem precedentes” a anistia a desmatamentos irregulares cometidos até julho de 2008, como previsto no relatório. A data de corte deveria ser setembro de 1999, defendem, porque é a data original do decreto de crimes ambientais. A suspensão das multas por crime ambiental é considerada “dose dupla” porque também concede imunidade aos produtores infratores.
