A estrutura da defesa agropecuária brasileira, fundamental para garantir acesso dos produtos do agronegócio ao mercado externo, é “inadequada”, registra um “enorme descompasso” na quantidade e capacitação dos recursos humanos, conta com laboratórios de análise “deficientes” e tem uma fiscalização “insuficiente”, conclui a análise do Portal do Planejamento, retirado da internet na última sexta-feira, após o Valor divulgar as avaliações críticas sobre programas do governo.
A seção “reflexões críticas” sobre a defesa agropecuária aponta ter havido “poucos avanços” na qualidade de produtos e processos “num sentido mais amplo” e afirma que, mesmo diante do diagnóstico, o governo restringe-se a “atuações tópicas” em defesa sanitária.
A severa avaliação da Secretaria de Planejamento e Investimentos Estratégicos (SPI) sobre as ações do próprio governo cobra o fim da sobreposição de funções entre União, Estados e municípios, pede um marco regulatório “consistente” para o setor e prega a urgência da criação de uma agência reguladora de defesa agropecuária. Há necessidade, segundo a análise, de separar a formulação e a operacionalização das normas de política de qualidade, com a concentração das decisões regulatórias numa única instância federal. Ocorre que o governo Luiz Inácio Lula da Silva esvaziou, em muitos casos, o poder das agências reguladoras, deixando aos ministérios a fiscalização das políticas setoriais.
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O documento do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão afirma que as metas de combate à aftosa, por exemplo, estão longe de ser cumpridas pelo governo. “Persistindo a situação atual, não se alcançará a erradicação da febre aftosa e somente se manterá a epidemia ao nível de controle, permanecendo a possibilidade de difusão da doença às zonas livres”, afirma o texto.
A análise crítica do Planejamento aponta que os regulamentos de defesa sanitária animal e vegetal, datados de 1934, “não mais atendem os objetivos mais amplos de garantia de qualidade dos produtos” nacionais. “Por isso, é necessária a revisão e adequação da legislação vigente”, afirma o Planejamento.
Em outra crítica contundente, o Portal do Planejamento aponta que o Sistema Único de Atenção à Sanidade Agropecuária (Suasa) é “incipiente”, “lento” e carece de integração com Estados e municípios. A avaliação do portal atribui “distorções e conflitos” do sistema à falta de definição sobre os limites de competência de cada nível de administração. Os gestores apontam, ainda, dificuldades legais para garantir a melhoria dos serviços. Os repasses de recursos da União a Estados e municípios têm sido impedidos pela inadimplência dos demais entes federativos, aponta o texto. É preciso alterar a lei, segundo o Portal do Planejamento, para evitar a mistura do poder de polícia do Estado com a produção de provas laboratoriais. “Quem aplica a legislação, não deve exercer o poder normativo e regulamentar”, anota o documento oficial do governo. O Planejamento prega a urgência de “reorganizar as instituições e instâncias específicas de forma a evitar a sobreposição de funções” no sistema de defesa agropecuária.
Ipsis Literis
“A forma como se estrutura a defesa agropecuária nacional apresenta-se inadequada para atender aos desafios demandados pela agricultura brasileira. Apesar do desenvolvimento da sanidade agropecuária no Brasil nos últimos anos, poucos avanços houve na questão da qualidade produtos e processos num sentido mais amplo, o que seria crucial para a sustentabilidade da agricultura brasileira. O Brasil deve adotar a qualidade de produtos e processos como estratégia de inserção competitiva, ao invés de apenas restringir-se a atuações tópicas em defesa sanitária e à instituição de áreas livres. O Brasil necessita instituir um marco regulatório consistente, envolvendo legislação, institucionalidade e competências dos entes federativos.”
