O senador Jean Paul Prates (PT-RN) disse que a Portaria do Ministério da Infraestrutura estabelece critérios “precários e ineficientes” de escolha de projetos de investimento no setor ferroviário.
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Portaria 131/2021
Jean Paul quer sustar portaria sobre investimentos no setor ferroviário
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Em pronunciamento, nesta quarta-feira (20), o senador Jean Paul Prates (PT-RN) anunciou que tentará sustar, por um Projeto de Decreto Legislativo, os efeitos da Portaria 131/2021 do Ministério da Infraestrutura, que estabelece critérios “precários e ineficientes” de escolha de projetos de investimento no setor ferroviário.
Ele reclamou que, ao regulamentar a Medida Provisória (MP 1065/2021) sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, a portaria determina como “principal e aparentemente único critério” para a escolha das empresas a mera ordem de chegada dos pedidos.
Jean Paul Prates considerou urgente sustar a portaria, pois a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) vai deliberar, nesta quinta-feira (21), sobre pedidos de autorização que possuem alternativas concorrentes, que deviam ser analisadas em conjunto e não após a outorga imediata e automática do primeiro pedido que chegou ao ministério.
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O senador lembrou ter sido o relator do projeto (PLS 261/2018), de iniciativa do senador José Serra (PSDB-SP), aprovado pelo Senado, que estabelece o marco legal dos investimentos no setor ferroviário nacional.
— O marco legal, que nós aprovamos aqui nesta Casa, entre outras coisas, consolida o papel de organizador e planejador setorial do Ministério da Infraestrutura. Ele não deve, pois, funcionar como mero cartório carimbador e repassador para a ANTT da ordem de chegada dos pedidos, sem a devida avaliação sobre pertinência do traçado, eficiência logística e potencial atendimento do interesse público, afirmou.
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