Agência Brasileira de Garantias vai unificar aval à exportação

Os atuais mecanismos para dar garantias a operações de crédito à exportação serão mantidos enquanto não for concluído o processo de criação da nova Agência Brasileira de Garantias (ABGF), que concentrará as atividades governamentais hoje encarregadas desse tipo de atividade. “O atual sistema do Fundo de Garantia de Crédito (FGE) e a Seguradora Brasileira de Crédito à Exportação (SBCE) continuam, por enquanto. Não haverá descontinuidade”, garantiu o secretário-executivo do ministério da Fazenda, Nélson Barbosa.

Barbosa e o secretário-executivo do ministério do Desenvolvimento, Alessandro Teixeira, afastaram ontem o temor dos exportadores de que a concessão de garantias para o financiamento de vendas ao exterior seja burocratizada e dificultada com a criação da Agência, que reunirá todos os fundos garantidores hoje espalhados pelo governo.

A equipe econômica teve o cuidado de criar, sob administração da ABGF, dois fundos distintos, um para comércio exterior, com capital inicial de R$ 14 bilhões, e outro para financiamento de infraestrutura, de R$ 11 bilhões. Os fundos menores, como o encarregado do crédito educativo de microempresas e de habitação social terão apólices padrão e regras fixas de enquadramento administradas pela agência.

Será gradual a migração das operações de garantia de crédito, dos atuais fundos para os novos fundos criados com a ABGF, para evitar interrupção dos negócios existentes. Se o Congresso aprovar até julho a medida provisória com a mudança, o governo espera começar a operar a nova Agência, com as novas regras, a partir de 2013, prevê o secretário-executivo do ministério da Fazenda.

Barbosa e Teixeira admitiram que, com a ABGF, as funções hoje exercidas pelo Cofig, o comitê de ministérios que analisa operações de crédito, serão transferidas à nova agência, que também passará a executar as operações hoje executadas pela SBCE. Esta última poderá ser subcontratada para algumas operações, adiantou Teixeira.

“Havia um monte de fundos garantidores, criados no bojo de iniciativas do governo, para os setores elétrico e naval, pequenas e médias empresas, habitação, operações do Banco do Brasil, investimentos; cada um com conselho, estatuto, uma multiplicidade de instâncias”, comentou Barbosa. “Nossa ideia foi racionalizar e dar maior eficiência”.

Além da nova agência, que o governo promete ter maior autonomia e agilidade na aprovação de operações de comércio exterior, o pacote de apoio à indústria anunciado nesta semana incluiu medidas para facilitar o acesso ao crédito oficial.

Somente com uma dessas medidas de financiamento, a permissão para crédito à produção (ACC) de empresas que exportam por meio de trading companies (companhias comercializadoras), o governo espera aumentar de US$ 2,48 bilhões para US$ 4,5 bilhões a exportações de manufaturados de empresas de pequeno porte, informou a secretária de Comércio Exterior, Tatiana Prazeres. As empresas menores terão, ainda, maior estímulo para exportar com a redução das exigências para receber incentivos destinados a companhias “predominantemente exportadoras” e a extensão de prazos e cobertura das linhas de equalização do Proex.