Proposta de reforma do ICMS divide governadores

O governo federal enfrenta a resistência política dos governadores para fazer a reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), mesmo com a promessa do ministro da Fazenda, Guido Mantega, de que as perdas de arrecadação serão integralmente compensadas e os benefícios concedidos anteriormente, convalidados. Até a troca do indexador da dívida dos Estados com a União foi colocada à mesa por Mantega para tentar destravar as negociações em torno do ICMS, que se arrastam há anos.

Os governadores do Norte, Nordeste e Centro-Oeste até aceitam a reforma do ICMS, mas não nos moldes propostos pelo governo federal. A iniciativa do Executiva conta com apoio dos Estados do Sul e Sudeste e Sul, desde que o ressarcimento das perdas seja automático. O difícil é chegar a um consenso sobre os detalhes de como será feita a compensação, o que será tema de reunião dos secretários de Fazenda dos Estados.

A proposta apresentada ontem pelo ministro Mantega prevê a unificação em 4% da alíquota interestadual do ICMS, que atualmente corresponde a 12% e 7%, para acabar com a guerra fiscal e, consequentemente, com a insegurança jurídica que atrapalha o aumento dos investimentos privados. O prazo de transição será de oito anos. “Se isso pudesse entrar em vigor em 2013 seria bom. Entraria junto com a redução de energia elétrica”, disse Mantega, acrescentando que esta é mais uma ação do governo para reduzir custos e estimular a competitividade e, consequentemente, o crescimento econômico.

Para tentar conseguir a simpatia dos governadores, o ministro disse que será editada, após a aprovação de resolução do Senado que trata da unificação do ICMS, uma medida provisória criando dois fundos. Um para compensação de receitas, que deve contar com algo entre R$ 7 bilhões e R$ 8 bilhões. O outro será o Fundo de Desenvolvimento Regional, cuja previsão inicial é de aporte de R$ 4 bilhões, atingindo R$ 172 bilhões até 2028. As transferências da União para o fundo serão por 16 anos.

Os governadores das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste disseram que são contrários à unificação da alíquota do ICMS. Propuseram, novamente, a redução das alíquotas de 12% e 7% para 7% e 2% ao longo de 15 anos. Para o governador do Mato Grosso do Sul, André Puccinelli (PMDB), o governo quer “tirar a casquinha da ferida” ao discutir apenas o ICMS. Para Puccinelli, todos os assuntos envolvendo reforma tributária, Fundo de Participação dos Estados (FPE), Lei Kandir e royalties do petróleo devem ser discutidos em conjunto.

A desconfiança desses governadores gira em torno da compensação das perdas e dos prazos em que isso irá acontecer. Há dúvidas sobre a efetiva compensação das perdas. Temem que o ressarcimento fique parecido com o que era previsto pela Lei Kandir para compensar a isenção de ICMS feita por Estados exportadores.

O governador do Ceará, Cid Gomes (PSB), disse que “um simples fundo de desenvolvimento regional não é suficiente”. O governador do Amazonas, Omar Aziz (PSD), citou o impacto negativo que a proposta traria para a Zona Franca de Manaus. Os fundos não compensariam a perda de empregos no Estado que ocorreria em função da diminuição da competitividade.

Para a governadora do Rio Grande do Norte, Rosalba Ciarlini, os Estados mais pobres usam a redução do tributo como forma de incentivo para atrair empresas, gerando emprego e renda.

Mesmo com a estimativa de perder R$ 2 bilhões com a mudança proposta pelo Executivo, a proposta de criação dos fundos agradou o governador do Espírito Santo, Renato Casagrande (PSB). Para o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), cabe ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) aprofundar a proposta. “O que não deve acontecer é manter a diferença de alíquota. Pois o governo vai gastar uma fábula em compensação e não vai resolver o problema da guerra fiscal, que se faz em cima da diferença de alíquota interestadual”, disse.

Mantega diz que terá o apoio dos governadores, desde que faça mudanças na proposta. “Nenhum governador disse que é contra a proposta em si.” O ministro trabalha com a aprovação das mudanças ainda neste ano. Mantega ressaltou que se o governo não fizer a reforma do ICMS de maneira consensual, “ela será feita pelo Judiciário”.

Apesar de evitar uma vinculação direta, Mantega acenou aos governadores com a possibilidade de troca do indicador de correção das dívidas estaduais com a União, que passaria de IGP-DI mais um percentual, que varia entre 6% e 9%, pela Selic, hoje em 7,25%. Isso não implicaria alteração da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Neste caso, o governadora do Rio Grande do Norte defende, assim como outros governadores, que a medida seja retroativa ao início de 2012.

Para o professor do Instituto de Economia da Unicamp, Sérgio Prado, o grande desafio da proposta do governo federal é estabelecer a fatia que caberá a cada Estado no fundo de compensação que o governo federal propõe para atenuar eventuais perdas de arrecadação.

O consultor Clóvis Panzarini, ex-coordenador de administração tributária da Secretaria da Fazenda de São Paulo, diz que os Estados exportadores líquidos, como São Paulo e Amazonas, são os que perdem a curto prazo, porque deixam de arrecadar parte do ICMS que passará a ser recolhida no Estado de destino. Mas ganham no longo prazo, porque deixarão de ter as perdas com a guerra fiscal.

Para Panzarini, o contexto é propício para concretizar a antiga ideia da unificação total do ICMS interestadual. “Há a pressão de um julgamento do Supremo e isso pode fazer com que os governadores tenham interesse em resolver o assunto.”