Indústria da carne contrária a diferenciação de alíquotas do ICMS

Proposta que visa reduzir a alíquota interestadual do ICMS e a convalidação dos incentivos fiscais concedidos em desacordo com o dispositivo da Constituição Federal criarão sérios problemas de competitividade para os setores agropecuários e agroindustriais que empregam matérias-primas de origem animal ou vegetal em Santa Catarina.

A advertência está sendo levantada pelo Sindicato das Indústrias da Carne e Derivados de Santa Catarina (Sindicarne), pela Associação Catarinense de Avicultura (ACAV) e pela Federação das Indústrias de SC (Fiesc).

O diretor executivo do Sindicarne e da ACAV, Ricardo De Gouvêa, enfatiza que o inconformismo da indústria deriva das proposições que visam preservar a diferenciação nas alíquotas interestaduais do imposto, conforme o Estado de destino ou de origem das mercadorias, nos termos definidos na cláusula segunda do anexo único, do projeto de Convênio 93/13.

A diferenciação de 7% e 12%, atualmente existente, não pode ser perpetuada, porque foi instituída com o objetivo de diminuir as desigualdades regionais. Na medida em que tal desigualdade for sendo reduzida ou eliminada, a diferenciação passa a ser uma discriminação prejudicial, tendendo a causar sérios prejuízos às populações dos Estados discriminados.

Gouvêa expõe que não há pretensão de atrair novos investimentos, mas manter em funcionamento a agricultura e as agroindústrias existentes, cuja continuidade será seriamente prejudicada se forem perpetuados os tratamentos discriminatórios propostos para o setor agropecuário dos Estados referidos.

De acordo com o diretor executivo do Sindicarne e da ACAV, a preservação da diferenciação nas alíquotas interestaduais em função do Estado de origem estar localizado nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, criará dificuldades intransponíveis para as indústrias catarinenses. Essas empresas, que adquirem a maior parte das matérias-primas consumidas nos processos de industrialização que promovem, ficarão sujeitas a uma carga tributária de 7%, nas entradas e de 4% nas saídas, maior parte direcionada para o exterior, contempladas por manutenção de crédito, sendo as respectivas saídas imunes.

“Essa situação contribuirá para a perda de competitividade em decorrência do descompasso entre a geração do crédito e o seu aproveitamento”, resume Ricardo De Gouvêa. Além disso, as agroindústrias dos outros Estados serão beneficiadas com a preservação dos incentivos fiscais em vigor balizados pela alíquota diferenciada de 7%, enquanto que, para as localizadas em Santa Catarina, o parâmetro será de 4%.

O Sindicarne, a ACAV e a FIESC firmaram posição contrária à diferenciação de alíquotas interestaduais desiguais propostas pelo Convênio, porque entendem que a equalização das alíquotas em 4% atenderá o objetivo nacional de minimizar os danosos efeitos da disputa fiscal entre os Estados.

Expressão econômica – A proposta, nos termos em que foi formulada, provocará prejuízos à população catarinense, impondo situação competitiva desfavorável a todos os setores da economia, com grande desinvestimento e forte desemprego. Os efeitos perversos da proposta afetarão negativamente a indústria alimentar catarinense , que tem participação de 17,4% no valor da transformação industrial. Deste valor, 9,4% está na produção de carnes. Nesse setor, na esfera nacional, Santa Catarina tem uma participação de 5,6%. Especificamente em carnes o peso sobre igual setor do país é de 14,2% e em pescado a participação chega a 42,2%, de acordo com o valor da transformação industrial (2011). Emprega 88,3 mil trabalhadores em seus 3.231 estabelecimentos (2012). No segmento de carnes o número de empregados é 44 mil em 441 estabelecimentos.

A indústria barriga-verde de alimento foi o primeiro item da pauta e exportou, em 2012, três bilhões de dólares, tendo uma participação de 37% nas vendas exteriores totais do Estado. Somente carnes e miudezas comestíveis totalizaram 2,5 bilhões de dólares com destaque para frangos e suínos. Os principais mercados compradores de carnes foram Japão (US$ 451 milhões), Países Baixos/Holanda (US$ 207 milhões) e Rússia (US$ 204 milhões).

Santa Catarina é o maior produtor de pescados do Brasil, sendo responsável por 11% da produção nacional: no ano passado exportou US$ 34 milhões (peixes, crustáceos e moluscos), valor 50% maior que em 2011, para Tailândia, Coréia do Sul, Espanha, Estados Unidos e Itália.