Assinatura do TAC

O Ministério Público Federal no Mato Grosso aceitou adiar para 11 de maio o prazo final para que os frigoríficos JBS, Marfrig e Independência assinem Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), cujo objetivo é acabar com desmatamento ilegal associado à criação de gado bovino em Mato Grosso.

Inicialmente, o prazo final para a assinatura do documento era ontem, mas o procurador Mário Lúcio de Avelar concordou em ampliar o prazo após reunião, em Cuiabá, com representantes da Marfrig e da Associação Brasileira da Indústria Exportadora de Carne (Abiec), que representa o Independência, segundo a assessoria de imprensa do Ministério Público. Representantes da JBS, que não é mais associada da Abiec, não participaram da reunião.

O que levou ao adiamento foi uma divergência em relação a uma data do MT Legal, Programa Mato-grossense de Regularização Ambiental Rural, cujos prazos estão sendo usados como parâmetro para o TAC. Em março, representantes da cadeia produtiva de carne bovina do Mato Grosso firmaram um compromisso de implementar ações do MT Legal.

No entendimento das empresas, os pecuaristas têm até 13 de novembro para aderir ao programa, sem pagar multa. Mas para o MPF, nessa data, os pecuaristas já deveriam ter o chamado Cadastro Ambiental Rural (CAR), com o cadastramento das áreas de preservação permanente e a localização dos imóveis. Diante da divergência, Avelar irá consultar o secretário do Meio Ambiente de MT, Alexander Torres, sobre o tema.