DECRETO Nº 12.126
Novo Decreto Promove Autocontrole e Incentivo à Conformidade na Defesa Agropecuária
governo federal, por meio do Decreto nº 12.126, de 31 de julho de 2024, regulamentou os programas de autocontrole para agentes privados no setor de defesa agropecuária. Este decreto também institui o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária, abrangendo produtos de origem animal e aqueles destinados à alimentação animal, estabelecendo novos procedimentos de […]