CLDF aprova projeto que protege produtores em caso de doenças

Conforme o projeto de lei, a regulamentação e o cadastro de estabelecimentos agropecuários, proprietários de animais e transportadores serão de responsabilidade da Secretaria da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (Seagri-DF)

A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou um projeto de lei com o objetivo de garantir a segurança alimentar e proteger os pecuaristas em situações de doenças, como a gripe aviária. Esta aprovação visa a atualização da legislação do DF em relação à legislação federal, visando adequar a política de defesa sanitária. O projeto agora aguarda a sanção do governador Ibaneis Rocha (MDB) e entrará em vigor 180 dias após sua publicação no Diário Oficial do DF.

Conforme o projeto de lei, a regulamentação e o cadastro de estabelecimentos agropecuários, proprietários de animais e transportadores serão de responsabilidade da Secretaria da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (Seagri-DF).

O projeto estabelece infrações leves, graves e gravíssimas, bem como as punições correspondentes, que podem variar de advertências a multas que variam de R$ 250 a R$ 10 mil, juntamente com a possibilidade de suspensão ou cancelamento de cadastros.

De acordo com o texto aprovado, “as medidas sanitárias têm sido cada vez mais presentes no comércio, e eventuais falhas nas ações de defesa agropecuária resultam em significativas perdas de mercado e impactos negativos significativos e imprevisíveis nas economias nacionais, podendo levar a instabilidade social e política”.