Norma estabelece diretrizes para operações sujeitas a registro no Portal Único de Comércio Exterior
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Normativa
Mapa publica Portaria sobre controle agropecuário na importação
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O Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) publicou, na quinta-feira (11), a Portaria nº 835, que dispõe sobre o controle agropecuário nas operações de importação de produtos de interesse agropecuário sujeitas a registro no Portal Único de Comércio Exterior.
A publicação representa mais um passo do Mapa no cumprimento dos compromissos assumidos junto ao Governo Federal para adesão ao Novo Processo de Importação (NPI). A medida integra a modernização dos procedimentos de controle agropecuário na importação, que envolve a revisão de atos normativos, a adoção de ferramentas de gerenciamento de risco e a atuação coordenada com os agentes privados regulados pela defesa agropecuária.
Para o secretário de Defesa Agropecuária, Carlos Goulart, a normativa reforça o compromisso do Ministério com a modernização e a melhoria contínua dos processos de controle agropecuário no comércio exterior. “Como órgão interveniente estratégico no controle do comércio exterior, reafirmamos nosso compromisso com a evolução e a melhoria contínua dos procedimentos de controle agropecuário no Brasil. No entanto, é importante ressaltar que a portaria não implica migração automática e obrigatória das operações para o Novo Processo de Importação. O Mapa seguirá o cronograma de adesão e migração definido pelo Comitê Nacional de Facilitação do Comércio (Confac)”, esclareceu.
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Novo Processo de Importação
O Novo Processo de Importação (NPI) é uma iniciativa do Governo Federal que moderniza e integra os procedimentos de importação no Brasil. Entre seus principais instrumentos estão a Declaração Única de Importação (Duimp), o Catálogo de Produtos e Atributos e a integração dos órgãos anuentes. O objetivo é reduzir burocracias, ampliar a transparência, aumentar a segurança das operações e tornar o comércio exterior mais ágil e competitivo.
Como órgão anuente no comércio exterior, a Secretaria de Defesa Agropecuária desempenha papel essencial no NPI, sendo responsável pela análise e pelo controle sanitário de produtos agropecuários importados. Sua atuação assegura que insumos, alimentos e demais itens de interesse agropecuário atendam às normas de qualidade e segurança, protegendo a saúde animal e vegetal e garantindo alimentos seguros à população.
Portal Único de Comércio Exterior
O Programa Portal Único de Comércio Exterior – Portal Siscomex – busca reduzir burocracia, tempo e custos nas exportações e importações brasileiras. Criado em 2014, o programa visa reformular os processos de exportação e importação, tornando-os mais eficientes e harmonizados, além de estabelecer um guichê único que centralize a interação entre o Estado e os operadores privados do comércio exterior.
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