Projeto de Lei Complementar 114/2026 protege a competitividade dos biocombustíveis, altera regras do IBS e da CBS para exportadores e prevê R$ 5 bilhões em créditos fiscais para a indústria de insumos agrícolas
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Economia
Senado aprova redução de impostos sobre combustíveis e concede incentivos a fertilizantes e bioinsumos
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O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (12 de agosto), por 61 votos a 2, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 114/2026. A matéria autoriza a redução de tributos federais sobre o diesel rodoviário, biodiesel, gasolina, etanol e querosene de aviação, além de criar mecanismos de proteção à cadeia de biocombustíveis e incentivos para o setor agropecuário. O texto segue agora para sanção presidencial.
A proposta resulta de uma articulação entre o Poder Executivo e o Congresso Nacional para mitigar os impactos da guerra entre Estados Unidos e Irã sobre as cotações internacionais de energia e os preços dos combustíveis no mercado doméstico.
Resumo das principais medidas do PLP 114/2026
| Eixo de Atuação | Detalhamento da Medida no PLP 114/2026 |
| Combustíveis Abrangidos | Óleo diesel, biodiesel, gasolina, etanol e querosene de aviação |
| Proteção aos Biocombustíveis | Isenção total de tributos do etanol caso a tributação da gasolina caia 30% ou mais |
| Subvenção ao Etanol | R$ 1,2 bilhão para produtores de etanol hidratado em 2026 |
| Compensação de Débitos | Quitação de até R$ 750 milhões via créditos de PIS/Pasep e Cofins para usinas e cooperativas |
| Créditos para Fertilizantes | Até R$ 5 bilhões entre 2027 e 2031 (teto de R$ 1 bilhão por ano) |
| Isenção do AFRMM | Isenção do frete marítimo para projetos de fertilizantes (até R$ 200 milhões/ano) |
| Regra para Exportadores | Piso de receita de exportação para suspensão do IBS e CBS cai de 50% para 30% |
Proteção tributária aos biocombustíveis e socorro ao etanol
Para evitar que a redução de impostos sobre combustíveis fósseis prejudique a transição energética, o texto estabelece que qualquer benefício concedido à gasolina ou ao diesel deverá preservar a vantagem competitiva dos biocombustíveis. A diferença de tributação em relação aos renováveis deverá ser mantida nos mesmos patamares percentuais e absolutos registrados antes do início do conflito no Oriente Médio.
Entre os mecanismos específicos para a cadeia do etanol, destacam-se:
- Alíquota Zero: Caso os tributos federais sobre a gasolina sofram corte igual ou superior a 30%, as alíquotas incidentes sobre o etanol serão zeradas.
- Subvenção Direta: Destinação de R$ 1,2 bilhão em subvenções aos produtores de etanol hidratado ao longo de 2026, buscando equilibrar a paridade de preços nas bombas.
- Quitação de Débitos: Produtores e cooperativas do setor poderão compensar até R$ 750 milhões em débitos com a Receita Federal utilizando saldos credores acumulados de PIS/Pasep e Cofins.
Apoio à indústria nacional de fertilizantes e bioinsumos
Com o objetivo de reduzir a dependência externa do agronegócio brasileiro em relação a insumos básicos, o projeto autoriza a concessão de até R$ 5 bilhões em créditos fiscais entre 2027 e 2031.
Os créditos serão limitados a R$ 1 bilhão por ano e poderão corresponder a até 20% dos investimentos e custos incorridos na produção nacional de fertilizantes, matérias-primas, remineralizadores e bioinsumos.
Além disso, máquinas e mercadorias importadas ou transportadas para projetos do setor de fertilizantes ficarão isentas do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), com teto de renúncia fiscal fixado em R$ 200 milhões anuais.
Flexibilização tributária para exportadores e fonte de custeio
No âmbito das regras tributárias do consumo, o projeto altera o critério para enquadramento no regime de suspensão do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Exigida anteriormente em 50%, a receita mínima oriunda de exportações cai para 30%, ampliando o leque de produtores e empresas exportadoras beneficiadas.
Segundo o governo federal, a frustração de receita decorrente da desoneração dos combustíveis será compensada pela arrecadação extraordinária com royalties e participações especiais do setor de petróleo e gás natural. Impulsionada pela alta do barril no mercado global, essa arrecadação somou R$ 28 bilhões no primeiro trimestre de 2026, ante R$ 9 bilhões em igual período de 2025.
De acordo com Teresa Leitão, senadora (PT-PE) e relatora da proposta, “o projeto estabelece regras para renúncias de receitas destinadas a amenizar os efeitos econômicos do choque no mercado internacional de energia, além de criar benefícios relacionados à indústria de fertilizantes e outros setores estratégicos.”
O PLP 114/2026 contempla ainda diretrizes para a política nacional de minerais críticos e estratégicos, incentivos para hospitais de alta complexidade e desonerações atreladas à organização da Copa do Mundo Feminina de Futebol de 2027.
Fonte: Canal Rural
