Os subsídios para a instalação de painéis solares pelos consumidores de energia dividiram opiniões em audiência pública. Representantes do governo federal e da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) defenderam a revisão dos benefícios concedidos aos consumidores que investem em painéis para gerar ao menos uma parte da eletricidade que utilizam. Até 30 de dezembro, a agência reguladora está com uma consulta pública em aberto recebendo sugestões sobre o tema, que foi debatido nesta terça-feira (3) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). A Aneel está revendo a Resolução Normativa 482/2012, editada em 2012, com uma série de incentivos para o crescimento do uso de energias limpas. Uma das alegações é de que há subsídios cruzados e regressivos que acabam por prejudicar principalmente os mais pobres.
“E todo subsídio tem que ser revisto quando não se torna mais necessário. A revisão não vai tornar inviável a fonte solar. Todos continuam tendo liberdade de instalar seus painéis”, afirmou o subsecretário de Energia do Ministério da Economia, Leandro Caixeta Moreira.
Alta renda
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Segundo ele, em geral, empresas e consumidores residenciais de alta renda são os que instalam os equipamentos, mas, por conta da grande quantidade de subsídios, a conta acaba sendo paga por todos, inclusive pelos mais pobres, que não tem condições de fazer o mesmo.
“O que um consumidor deixou de pagar a título de transmissão, distribuição de encargos setoriais será repassado ao vizinho dele. As tarifas pagas pelos demais vão sendo elevadas, e nem todos os consumidores tem recursos para comprar os painéis fotovoltaicos. Quem está instalando os painéis hoje no Brasil? Grandes empresas e consumidores de alta renda. Aqui em Brasília, é fácil visualizar esse cenário: os painéis estão nas empresas, nos órgãos públicos, no Lago Sul, Lago Norte e Parkway. Quem está pagando? Todos os demais moradores da cidade, mesmo os das regiões mais pobres”, disse o subsecretário.
O superintendente de Regulação dos Serviços de Distribuição da Aneel, Carlos Mattar, lembrou que própria Resolução 482 prevê sua revisão agora em 2019, portanto não há que se falar em insegurança jurídica. Além disso, acrescentou, a agência reguladora não é contra fontes alternativas e nem está na contramão do que ocorre em outros países do mundo, que de acordo com ele vêm retirando seus subsídios.
“Se nada for feito, em 2021, os consumidores que utilizam energia solar vão deixar custo de R$ 1 bilhão aos demais consumidores. Isso representa os o custo com as tarifas sociais dadas aos consumidores do Nordeste brasileiro”,afirmou.
Baixa renda
Atualmente, empresas e pessoas físicas podem produzir sua própria energia a partir do sol, do vento, da biomassa e de outras fontes. O excedente gerado por esses sistemas é injetado na rede de distribuição, sendo convertido em créditos. A revisão da norma em andamento vai permitir que as concessionárias cobrem pelo uso da rede elétrica.
O presidente da Associação Brasileira de Geração Distribuída (ABGD), Carlos Evangelista, negou que a geração distribuída (energia gerada perto ou no próprio local de consumo) seja restrita a consumidores endinheirados. Ele lembrou o uso de tais fontes por populações ribeirinhas da Amazônia, por prédios públicos, escolas, aldeias e até pelo Minha Casa, Minha Vida.
Lucro
Já o professor da Universidade da Califórnia, Rodrigo Ribeiro Antunes Pinto, só poderia haver a taxação ou fim de subsídios quando houvesse o pleno desenvolvimento da geração distribuída no Brasil, o que está muito longo de ocorrer. Para ele, na verdade, o governo quer criar uma tributação sobre as operações energéticas.
Ele lembrou que na Califórnia há 40 milhões de habitantes, e 13% da geração elétrica vêm da fonte solar. No Brasil, o índice é de apenas 0,6%. Ainda assim, os californianos continuam contando com incentivos. Para o professor, as concessionárias têm medo de perder faturamento com a expansão da geração distribuída.
“Perda de lucro das concessionárias não significa prejuízo para a população”, alegou.
O engenheiro eletricista Tássio Barboza Oliveira, por sua vez, reclamou do fato de a Aneel ter pressa para taxar os consumidores e não ter o mesmo rigor para “ir para cima” das concessionárias, para multá-las quando necessário.
Congresso
A audiência pública foi realizado a pedido do senador Major Olimpio (PSL-SP), segundo o qual a simples cogitação de mudança na resolução causou apavoramento e paralisação do mercado. Ele defendeu a participação das duas casas do Congresso Nacional na busca de uma solução para o impasse.
“Não podemos fugir da modernidade, visto que o livre mercado é a posição de um governo liberal, mas temos que pensar na segurança jurídica. O papel do Parlamento é se manifestar. A Comissão de Assuntos Econômicos vai produzir relatório com as contribuições para que possamos propor medidas em alinhamento com a Câmara dos Deputados”, opinou.
Na mesma linha, o senador Jaques Wagner (PT-BA) defendeu a participação dos diferentes segmentos interessados na mesa de negociação:
“Temos que voltar a mesa de negociação, com o peso das Casa de Leis que somos, e ter uma conversa franca com a Aneel, porque estamos ‘sangrando’, e se demorar vai ser pior”, afirmou.
