Mais de 20 mil processos para certificação das propriedades rurais do país continuam parados no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) por falta de estrutura do órgão para analisar documentos. Segundo produtores, a demora tem obrigado parte do setor a buscar alternativas mais caras de financiamento para custeio de safra e investimento, já que essa certificação é imprescindível para o acesso ao crédito rural, assim como para a aquisição ou venda de imóveis rurais no país.
A exigência da certificação passou a vigorar em 2002 e prevê que os proprietários rurais apresentem o chamado georreferenciamento – a medição topográfica – de seus imóveis, em uma tentativa do governo federal de desatar o nó fundiário que ainda existe em grandes porções do Brasil. Por meio do monitoramento por GPS é possível estabelecer os limites do imóvel com relativo alto grau de precisão, identificando as áreas de preservação permanente (APPs), reserva legal (RL), lavouras, pastagens, reflorestamento e também áreas inservíveis ou mesmo com benfeitorias.
Mato Grosso encabeça a lista de pendências, com sete mil processos aguardando análise. Na Bahia, 1,2 mil propriedades encaminharam o pedido de certificação há mais de um ano – até agora, sem retorno. Cerca de 70% dessas propriedades estão no Oeste baiano, a nova fronteira de expansão agrícola do Estado. “Não podemos usar a área como garantia nem fazer alienações porque não temos a certificação. Não é má vontade do produtor. O problema está no Incra, mas o banco não quer saber. É desanimador”, diz Sergio Pitt, presidente da Associação de Agricultores e Irrigantes da Bahia (Aiba). A situação se repete em 25 das 30 superintendências do Incra no país.
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Financiados fortemente pelos bancos públicos, os proprietários rurais de Paragominas, no Pará, obtiveram no ano passado uma portaria inédita do Conselho Monetário Nacional (CMN), que deu a eles a possibilidade de recorrer ao crédito rural sem a apresentação da certificação de georreferenciamento no balcão do banco. Válida por 24 meses, que se encerrarão no fim deste ano, a portaria exige apenas o protocolo de entrada da documentação no Incra. A iniciativa – que contou com um pedido do Ministério do Meio Ambiente no CMN – foi uma retribuição aos esforços na regularização fundiária e ambiental, que culminaram com a saída do município da lista de desmatadores do Ibama em 2010.
“A maneira que temos de não desmatar é aumentando a produção e a produtividade. E para isso precisamos de crédito”, diz Mauro Lúcio Castro, presidente do Sindicato Rural de Paragominas. “Mas aqui também estava tudo parado”.
Segundo o prefeito Adnan Demarchi (PSDB), dois terços dos produtores de Paragominas se financiam via bancos, sobretudo o Banco da Amazônia (Basa). Ele calcula que quase 600 propriedades estão com pendências no órgão, de um total de seis mil imóveis rurais no município. “A gente ofereceu técnicos e computador pra ajudar. Não foi pra frente. Parece que não há interesse em resolver o problema. O Incra não funciona. É um paquiderme”, diz Demarchi.
Embora não quantifique dados a respeito, o Banco do Brasil admite o problema. “A falta da certificação é um dificultador para o crédito”, afirma Álvaro Tosetto, gerente-executivo de agronegócios do BB, responsável por 63% dos financiamentos bancários de pequenos e médios produtores do país.
Até agora, o Incra tem investido em duas frentes para reverter o caos instalado em suas superintendências regionais. A primeira é a capacitação de soldados do Exército em Brasília para auxiliar na análise de documentos. Cerca de 220 homens foram destacados para a função, entre soldados e contratos temporários. A outra é a automatização dos processos, de forma que no futuro seja possível enviar documentos e plantas de imóvel via internet, agilizando o processo. “Estamos fazendo um esforço para dar conta de tudo isso”, diz Richard Torsiano, diretor de ordenamento da estrutura fundiária do Incra. Ele espera que a normalização esteja finalizada em 14 meses – quando expira o termo de cooperação com o Exército brasileiro.
A falta de pessoal no Incra transformou a validação das certificações das propriedades rurais em uma bola de neve de atrasos após a publicação do decreto nº 4.449 de 2002, que regulamentou a lei nº 5.868 de 1972 e escalonou para um período de dez anos a regularização fundiária dos quase 5,2 milhões de imóveis rurais do país. Desaparelhado, o órgão se viu inundado não só de milhares de documentos, mas planilhas com as tais coordenadas georreferenciadas.
O escalonamento determinava que as fazendas agrícolas com mais de 5 mil hectares obtivessem a certificação até 2003. Propriedades entre mil e 5 mil hectares teriam até o início de 2004. As de 250 a 500 hectares deveriam obter o georreferenciamento até novembro do ano passado, e assim sucessivamente até a adequação total dos imóveis rurais brasileiros. Diante das informações sobre acúmulo de processos, no entanto, o governo federal prorrogou a data limite de novembro de 2011 para as propriedades de até 500 hectares para novembro de 2013.
A exclusão do financiamento bancário para aqueles que ainda não têm em mãos o georreferenciamento tem atingido até agora somente os grandes produtores rurais – com áreas superiores a 500 hectares – porque foi o prazo de adequação dessa faixa de imóveis que já venceu. Segundo o último censo agrícola, de 2006, 164 mil estão dentro dessa categoria. Torsiano, do Incra, afirma que 30 mil processos para o georreferenciamento já foram validados e outros 20 mil estão sob análise. Os 114 mil restantes de grandes propriedades não entraram com pedido de validação porque “ou não precisam de crédito rural [se financiam de outra forma] ou não estão sendo comercializadas”, diz ele.
Para alguns especialistas, o problema real ainda está por vir. E será quando o prazo para adequação de todas as propriedades com tamanho igual ou inferior a 500 hectares – nada menos que 5,03 milhões – expirar no final de 2013.
“Aí é que vamos ver”, diz o advogado Antônio Freitas, sócio do Luchesi Advogados, escritório especializado em agronegócio. “O governo só tem criado paliativos para resolver a questão. Imagine como vai ficar quando o georreferenciamento começar a valer pra todos”.
“Essas pessoas também serão afetadas com a falta de crédito rural”, diz Ademiro Vian, diretor-adjunto da Federação Brasileira de Bancos (Febraban). Isso porque são justamente as pequenas propriedades que mais recorrem ao financiamento com bancos para custear investimentos no campo.
