O orçamento direcionado em 2011 às ações de sanidade agropecuária e de pesquisa será preservado, segundo a Portaria nº 29 publicada no Diário Oficial da União (DOU) dessa quarta, 30 de março. A dotação de recursos para atividades de combate a doenças e pragas e outras relacionadas à sanidade animal e vegetal não sofreu contingenciamento em relação ao valor contido na Lei Orçamentária Anual 2011 (LOA), aprovada pelo Congresso Nacional. Ao todo, serão R$ 263,2 milhões para a Secretaria de Defesa Agropecuária (SDA).
Também terão valor integral os recursos aprovados para desenvolvimento tecnológico e difusão do conhecimento, funções exercidas pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa). Neste ano, o limite destinado à empresa é de R$ 421,1 milhões.
Até dezembro, todas as áreas do Ministério da Agricultura, inclusive as empresas vinculadas, terão limite orçamentário (limite de movimentação e empenho) de R$ 1,4 bilhão. Esses recursos serão utilizados nos programas desenvolvidos pelo Ministério da Agricultura; no pagamento de benefícios a servidores, empregados e seus dependentes, como auxílio-alimentação e assistência médica; na execução de contratos vigentes; e no pagamento de diárias e passagens.
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Nesse valor não estão incluídas as despesas com pagamento de pessoal, serviço da dívida, formação de estoques públicos pela Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM), cumprimento de sentenças judiciais, bem como as receitas provenientes de doações e de convênios.
Saiba mais
Lei Orçamentária Anual (LOA) – lei de iniciativa do Poder Executivo que estima a receita e fixa a despesa para o ano. O Projeto de Lei deve ser votado e aprovado pelo Congresso Nacional até o final de cada ano.
Limite de movimentação e empenho – após aprovação da LOA, o Poder Executivo, mediante Decreto de Programação Orçamentária e Financeira, estabelece quais os limites orçamentários que os órgãos públicos poderão utilizar durante o ano corrente, denominados limites de movimentação e empenho.
