Estados e municípios terão autonomia para criar suas próprias leis relacionadas ao meio ambiente. Ruralistas aprovaram medida.
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Meio Ambiente
Leis ambientais
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No último dia de trabalho do ano, a Câmara dos Deputados aprovou na noite de ontem um projeto de lei que dá a Estados e municípios autonomia para criar suas próprias leis ambientais. A sessão realizada enquanto Lula e vários ministros estavam em Copenhague, é uma vitória incerta de ruralistas tentando revogar o Código Florestal, legislação que impõe limite ao desmatamento em terras privadas.
O PL, aprovado por 317 votos contra apenas 17, segue agora para tramitação no Senado. Se aprovado lá e sancionado pelo presidente -algo em que poucos apostam-, permitiria ao governo de um estado amazônico, por exemplo, aumentar o limite máximo de 20% de desmate.
Recentemente Santa Catarina aprovou sua própria lei ambiental, que está sendo contestada no Supremo Tribunal Federal.
Além esvaziar o poder do Ibama para fiscalizar o desmatamento em escala nacional, o projeto cria comissões de integrantes do Executivo para arbitrar sobre eventuais conflitos, hoje tarefa cumprida pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).
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