A proposta tem por objetivo disciplinar a elaboração e comercialização de produtos produzidos artesanalmente e os comestíveis de origem animal como: carnes, leite, ovos, produtos apícolas, peixes, crustáceos e moluscos com características regionais próprias.
Redação (29/06/07) – Foi apresentado ontem (28/06), pelo deputado José Domingos Fraga (DEM), um projeto de lei que institui obrigações e benefícios às pessoas físicas ou jurídicas, que elaboram artesanalmente, produtos comestíveis de origem animal dentro do Estado.
A proposta tem por objetivo disciplinar a elaboração e comercialização de produtos produzidos artesanalmente e os comestíveis de origem animal, como: carnes, leite, ovos, produtos apícolas, peixes, crustáceos e moluscos com características regionais próprias. Prevendo também a promoção de incentivos fiscais, linhas de créditos, financiamento e prioridade nas licenças ambientais e sanitárias.
Outra questão que o projeto traz para os pequenos produtores é a primazia na compra de produtos para a merenda escolar, para quem possuir o selo “Amigo do Consumidor”. O Selo visa garantir a população que o produto comercializado possui as exigências estabelecidas pela legislação sanitária estadual.
Para tal, será criada uma linha de crédito específica com tratamento diferenciado e preferencial no que diz respeito a juros, carência e prazo, desvinculando-as de qualquer procedimento burocrático que sirva de obstáculo para o recebimento do crédito. As prestações de orientações técnicas e a execução de atividades de treinamento ficarão sobre responsabilidade da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Rural (Seder).
Vale ressaltar que, a Seder poderá celebrar convênios com os municípios que disponham de estrutura técnica e laboratorial, e pessoas jurídicas de direito público capacitadas para a implantação do projeto. Ao mesmo tempo, a fiscalização do programa estará a cargo do Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso – Indea/MT.
Para participar do projeto e ganhar os subsídios do programa, o produtor rural precisa registrar-se junto ao Centro de Inspeção de Produtos de Origem Animal, do Grupo de Defesa Sanitária Animal do Indea.
