Produtores rurais já podem emitir o Certificado de Cadastro de Imóveis Rurais (CCIR) 2023

O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) disponibilizou a consulta e emissão do Certificado de Cadastro de Imóveis Rurais (CCIR) referente ao exercício de 2023.

Esse documento é essencial para comprovar a inscrição do imóvel rural no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) e é uma condição fundamental para legalizar, em cartório, a transferência, arrendamento, hipoteca, desmembramento, remembramento e partilha de qualquer imóvel rural.

O CCIR também é exigido para a concessão de crédito agrícola por parte de bancos e agentes financeiros.

A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) destaca a obrigatoriedade de obtenção do CCIR por parte dos proprietários, titulares do domínio útil ou ocupantes de imóveis rurais. Sem esse certificado, os proprietários não poderão, sob pena de nulidade, realizar desmembramentos, arrendamentos, hipotecas, vendas ou promessas de venda de imóveis rurais.

“É importante que os produtores rurais estejam atentos ao prazo de pagamento, que é de 30 dias após a data de lançamento. Se o pagamento não for realizado até a data limite, haverá cobrança de juros e multa”, ressaltou José Henrique Pereira, assessor técnico da Comissão Nacional de Assuntos Fundiários da CNA.

O procedimento para emissão do CCIR pode ser realizado através do site do Incra, do aplicativo SNCR-Mobile para sistemas Android ou iOS, do endereço da Declaração de Cadastro Rural (DCR), nas Salas da Cidadania das Superintendências Regionais do Incra, Unidades Avançadas e Unidades Municipais de Cadastramento (UMCs).

Para validar o documento, o emissor do CCIR deve efetuar o pagamento da taxa de serviços cadastrais por meio de Pix, cartão de crédito ou boleto bancário. Somente após a confirmação do pagamento, será emitido o CCIR válido com o status de “Quitado”.

O pagamento via boleto pode ser realizado apenas nas agências do Banco do Brasil. Após o pagamento da taxa, é possível obter a emissão do CCIR nas Salas da Cidadania das superintendências regionais e unidades avançadas do Incra, ou em uma das Unidades Municipais de Cadastramento (UMC) nos estados e municípios.

O CCIR tem validade de um ano, a partir da data de pagamento da guia de validação. O site do Incra também informa quando deve ser feita a nova emissão.

O Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) é o documento emitido pelo Incra que comprova a regularidade cadastral do imóvel rural.