Projeto de terceirização debate responsabilidade de empresas

O caso que levou à assinatura do termo de ajuste de conduta da Zara ilustra o debate que ocorre o país sobre a responsabilidade de empresas que terceirizaram atividades ligadas a sua produção.

A questão da responsabilidade solidária de empresas que contratam terceiras é uma das principais polêmicas do projeto de lei, aprovado na Câmara e que agora deve ser votado no Senado.

O TST (Tribunal Superior do Trabalho) proíbe, na súmula 331, terceirizar atividades essenciais (fim) e prevê responsabilidade subsidiária aos que contratam terceiros. Ou seja: a empresa que terceiriza responde na Justiça só quando se esgotam as chances de cobrar a empresa terceirizada.

“Mas, com o passar do tempo, o entendimento dos juízes tem sido outro”, afirma o deputado Arthur Maia (SD-BA), relator do projeto de lei que propõe regular e ampliar a terceirização.

A bancada patronal tenta no Senado mudar a responsabilidade das empresas de solidária, já garantida na Câmara, para subsidiária. “Como ainda não temos lei sobre terceirização, empresas podem, por exemplo, ser punidas por atos de terceiros. Com TACs, na prática o que ocorre é o Ministério do Trabalho transferir para a empresa a sua obrigação de fiscalizar.”

O advogado Werner Keller, que integra a comissão de Direito do Trabalho da OAB-SP, diverge. “Se a empresa principal não for responsabilizada, vai contratar pensando no custo, e não na idoneidade dos terceiros.”