Debatedores pedem atenção sobre PEC que transforma Banco Central em empresa pública

A quase inexistente discussão em torno da PEC 65/2023 – que transforma o Banco Central em empresa pública – foi alvo de críticas durante a única audiência pública prevista para o tema. Realizada nesta terça-feira (18/06), na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, a audiência reuniu 10 personalidades que apresentaram argumentos contrários e favoráveis à PEC.

Logo no início da discussão, o economista Paulo Nogueira Batista Junior criticou a celeridade na tramitação proposta pelo relator, o senador Plínio Valério (PSD/AM), que conduziu a audiência pública. Mesmo interessado nas discussões, Valério pretende acelerar a tramitação e fazer a leitura do seu relatório, favorável à PEC, já na quarta-feira (19/06).

Paulo Nogueira Batista Jr reclamou da falta de estudos mais aprofundados sobre o assunto. “Ao examinar com pouco tempo os documentos pertinentes, ficou aparente, para mim, a complexidade do tema e, diante disso, tive a impressão de que falta uma discussão mais aprofundada.” Ele considerou oportuna a audiência convocada pelo Senador Plínio Valério, mas ressaltou a necessidade de mais audiências para aprofundar o debate.

O economista destacou pontos problemáticos na proposta, como a constitucionalização de aspectos que atualmente estão em lei complementar, como a autonomia operacional e administrativa do Banco Central. Ele também questionou a ausência de subordinação do BC a qualquer ministério ou órgão público e a criação de uma empresa pública de direito privado para exercer atividades centrais do estado.

Batista Jr também pediu uma discussão mais aprofundada sobre o tratamento dos servidores, que seriam obrigados a migrar do Regime Jurídico Único para a CLT ou procurar outras oportunidades de trabalho em órgãos da administração federal.

O ex-presidente do BNDES André Lara Rezende também criticou a pouca discussão em torno do assunto e levantou questões técnicas sobre a PEC. “O que parece é que o risco à autonomia do Banco Central é uma questão da sua dotação orçamentária. Para resolver isso não precisamos de uma PEC com esta complexidade e tocando em assuntos tão difíceis, questionáveis e potencialmente problemáticos.”

O representante da Condsef, Edison Cardoni, afirmou que a ideia de privatizar o Banco Central partiu do atual presidente. “Quando Campos Neto começou a campanha pela PEC 65, ele disse que o BACEN está perdendo sete servidores por semana para o mercado financeiro, os mais qualificados são chamados ao mercado.” Cardoni explicou que a Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal verificou os números apontados pelo presidente do Banco. A conta sugeria sete desligamentos por semana, totalizando 350 por ano e 1.400 em quatro anos, quase metade dos atuais 3.200 servidores do BC. No entanto, verificou-se que apenas 19 pessoas pediram exoneração do BC em quatro anos, sem dados sobre quantos foram para o mercado.

Para o presidente do SINAL, Fabio Faiad, essas falas, junto com a intervenção do Procurador do BC, Lademir Rocha, que apresentou os graves riscos jurídicos para o BC com a adoção da Empresa Pública, fazem com que o SINAL continue a solicitar o arquivamento ou a rejeição da PEC 65/2023, demonstrando a impropriedade da proposta nos aspectos jurídico, econômico e administrativo.