Comissão dá parecer favorável a projeto de lei que proíbe abate de pintos de um dia

Na última quarta-feira (13/03), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa do estado de São Paulo (Alesp) deu parecer favorável ao projeto de lei que proíbe o abate de pintos de um dia. O projeto, que tramita desde 2015, foi aprovado com o voto do Deputado Gilmaci Santos.

Segundo o projeto, fica proibido no Estado de São Paulo o sacrifício de aves através de trituração, eletrocução, sufocamento e qualquer outro meio cruel para fins de descarte. O descarte através de método indolor e que não cause sofrimento, só poderá ocorrer em decorrência de moléstias graves, devidamente atestadas por médico veterinário através de laudo elaborado para este fim.

O texto ainda fixa multa de 10 UFESP’s, por animal sacrificado, valor que será dobrado a cada reincidência. Os valores recolhidos através das multas serão revertidos para custeio das ações, publicações e conscientização da população sobre guarda responsável e direitos dos animais, para instituições, abrigos ou santuários de animais, ou para Programas Estaduais de controle populacional através da esterilização cirúrgica de animais, bem como Programas que visem à proteção e bem-estar dos mesmos.