A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (5) projeto de lei da senadora Ana Amélia (PP/RS) que estabelece direitos e deveres para produtores rurais e agroindústrias em contratos de parceria de produção integrada (PLS 330/2011). Após uma série de reuniões realizadas em 2011 e 2012 na Comissão Nacional de Aves e Suínos da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), com a Associação Brasileira dos Criadores de Suínos (ABCS), entidades representativas dos segmentos e lideranças do Governo, o texto apresentado pelo Senador Acir Gurgacz, relator do Projeto, atende aos anseios do setor.
Em parecer favorável ao PLS 330/2011 o relator observou que os contratos de produção integrada agropecuária têm sido adotados em larga escala, apesar de não estarem oficialmente previstos na legislação brasileira. Ele destaca como objetivo principal da proposta, extraído da justificação dada por Ana Amélia, “conferir certas garantias ao elo mais fraco da relação, que é o produtor rural”.
Atualmente, 65% dos suinocultores adotam este modelo, no entanto, não há ordenamento jurídico necessário para a formalização destas parcerias. Segundo o presidente da Comissão Nacional de Aves e Suínos da CNA, Renato Simplício, o PLS propõe reduzir a assimetria da informação existente entre os elos, partilhar os riscos inerentes à atividade, além de propor abrir canais de comunicação entre produtor integrado e sua integradora.
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As alterações realizadas por Gurgacz estabelecem a exigência de informações adicionais da agroindústria no documento de informação pré-contratual, como indicação de pendências judiciais em que esteja envolvida e definição da situação do produtor após o encerramento do contrato de integração. Também impõe como obrigação da empresa integradora informar a carga de impostos, contribuições e taxas de responsabilidade de cada uma das partes, segundo o que determina a legislação tributária.
Para Marcelo Lopes, presidente da ABCS, a falta de um instrumento legal, com normas que balizem a relação entre produtores e agroindústria, tem preocupado os suinocultores, que defendem a criação de uma lei para dar segurança jurídica na hora de firmar contratos. “Nossa expectativa é que, principalmente na área de preços, sejam criados parâmetros para que o integrado tenha mais poder na negociação de valores, “nivelando as forças” com as agroindústrias”, comenta o presidente da ABCS.
A proposta agora segue para análise da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), onde será votada em decisão terminativa.
