Questão de vida ou morte

Redação (30/03/2009)- A aprovação do código ambiental estadual pela Assembléia Legislativa do Estado nesta terça-feira, 31, a partir das 14 horas, em Florianópolis, tornou-se uma questão de vida ou morte para a agricultura e toda a vasta cadeia do agronegócio em Santa Catarina. Essa é a avaliação de 11 entidades ligadas ao setor primário da economia que mobilizaram 10.000 produtores e empresários rurais de todas as regiões para acompanharem, na Capital, a sessão do poder legislativo estadual que apreciará o projeto de lei nº 0238/08.

A Organização das Cooperativas do Estado de SC (Ocesc), a Federação da Agricultura e Pecuária (Faesc), a Federação das Cooperativas Agropecuárias (Fecoagro), a Federação dos Trabalhadores (Fetaesc) e outras instituições promoveram uma ampla articulação popular e interinstitucional para a aprovação do Código Ambiental. Foram promovidas dezenas de reuniões e audiências públicas para discutir a matéria. Abaixo-assinado com 62.000 assinaturas de produtores rurais favoráveis a aprovação do código foi entregue ao presidente da Assembléia Legislativa, deputado Jorginho Mello, no último dia 19.

O presidente da Organização das Cooperativas de SC (Ocesc), Marcos Zordan, sustenta que “somente novo código ambiental evitará a paralisação da agricultura catarinense”. O presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de SC (Faesc), José Zeferino Pedro, enfatiza que as normas ambientais federais são excessivas, incoerentes e irreais e estão inviabilizando a agricultura, a pecuária e o agronegócio no país. “A pura e simples aplicação da atual legislação ambiental federal colocará na ilegalidade 40% dos produtores de suínos e aves, e 60% dos produtores de leite de Santa Catarina”.

Em razão desse quadro, os setores produtivos estão articulados para a aprovação do projeto do governo estadual que tramita na Assembléia Legislativa desde o primeiro trimestre de 2008 e institui o Código Ambiental catarinense. O consenso geral entre os líderes, os produtores e empresários rurais é de que as normas ambientais brasileiras são extremamente complexas e padecem de inaceitável falta de objetividade. Por isso, a aplicação dessas regras no meio rural restringe e compromete a viabilidade econômica da produção agropecuária.

VOTAÇÃO NESTA TERÇA-FEIRA
Na manhã desta terça-feira (9 horas), o relator deputado Romildo Titon apresentará o projeto na Comissão de Constituição e Justiça. À tarde, a partir das 14 horas, a matéria será apreciada em plenário, durante sessão ordinária da Assembléia Legislativa de Santa Catarina. A votação está prevista para as 16 horas.

ENTENDA O CASO
O porta-voz das entidades do agronegócio, produtor rural e presidente da Coperio de Joaçaba, Décio Sonaglio, expõe as posições do setor produtivo:

Por que Santa Catarina precisa de um código ambiental estadual?

Existem muitos contrastes entre os Estados brasileiros e Santa Catarina tem peculiaridades marcantes. O setor primário catarinense tem como principal característica a predominâncias das pequenas propriedades rurais: cerca de 90% dos estabelecimentos rurais têm menos de 50 hectares. Os pequenos produtores enfrentam uma série de dificuldades para se manter no campo, como baixa rentabilidade, falta de crédito e assistência técnica insuficiente. Nas últimas décadas, somou-se a essa lista a impossibilidade de atender a legislação ambiental.

Quais são os gargalos que a legislação criou para o pequeno produtor?

Há excesso de leis, normas ambientais incoerentes e limites impraticáveis que engessam a área para produção agrícola no País. As classes produtoras rurais estão perdendo a liberdade para plantar porque a atividade está sendo tão cerceada por decisões como a delimitação de áreas cada vez maiores para reservas ambientais ou indígenas e por restrições crescentes ao uso da terra, com a imposição de pesadas multas e sanções.

O código Florestal Brasileiro, elaborado em 1965, impõem limites de proteção para áreas de preservação permanente (APPs), tais como mananciais, matas ciliares, entornos de lagos e topos de morros, entre outros. Pelos critérios estabelecidos na lei federal, uma parcela expressiva do estado de Santa Catarina se enquadra como APP – de acordo com estimativas da Fatma, cerca de 30% do território catarinense. O Código Florestal também estabelece que 20% das propriedades rurais sejam consideras Áreas de Reserva Legal, ou seja, destinadas ao uso sustentável dos recursos naturais, onde não é permitido o desmatamento.

A aplicação da atual lei federal inviabilizaria a produção agrícola de SC?
Estudo recente da Epagri revela que, se essa legislação for aplicada hoje, 31.000 propriedades catarinenses estariam sobre APPs, o que significa a inviabilidade da produção agrícola nesses municípios. A Legislação Federal não leva em conta as características geográficas e históricas de Santa Catarina, onde, devido ao relevo acidentado, a ocupação rural se deu próxima a áreas consideradas de preservação permanente, como rios e morros.

Por que os produtores e empresários rurais se queixam do excesso de leis e normas para a área rural?

Os produtores rurais são pela natureza da atividade, altamente expostos a riscos incontroláveis que nenhuma outra atividade humana tem como fatores climáticos, queda de safra, riscos de mercado. Eles não são os vilões da destruição do meio ambiente e também não podem ser os únicos responsáveis pela preservação do meio ambiente do qual, toda a sociedade usufrui. Essa é a grande injustiça que precisa ser reparada. O Código Ambiental que, cremos, será aprovado na Assembléia Legislativa, se preservados os fundamentos básicos, resgatará a dignidade e restabelecerá justiça aos produtores rurais de SC.

Se for rigorosamente aplicada a legislação federal, em SC a agricultura e a pecuária estarão inviabilizadas no território catarinense?

Pesquisas já feitas pelo setor agropecuário apontam que a aplicação da Lei ambiental da forma que está colocará na ilegalidade 40% dos produtores de suínos e aves, e 60% dos produtores de leite do estado.Estes segmentos, aliás, são as três mais importantes cadeias produtivas e a base do agronegócio catarinense, responsáveis pela renda de mais de 30% das propriedades rurais do estado e a sustentação de um dos melhores modelos de organização de cadeia produtiva de agronegócio baseado na pequena propriedade familiar rural. É importante salientar também que, cumprindo-se o rigor da atual Lei, mais de 30.000 pequenas propriedades familiares rurais estarão inviabilizadas. Começará pela desilusão, perda da auto-estima, do meio de sobrevivência e possivelmente, passarão a ser pobres dependentes do governo. 

Que prejuízo traz para Santa Catarina a legislação federal que trata todas as regiões brasileiras com os mesmos critérios e parâmetros?

Santa Catarina tem estrutura fundiária é formada por propriedades familiares rurais. É impossível fazer justiça aplicando uma Lei que vale tanto para Amazônia Legal como para o Cerrado, com características tão diferentes das nossas. Caso não sejam alterados os atuais critérios, parâmetros e conceitos sobre sustentabilidade ambiental, estaremos determinando para o nosso estado um futuro de desaquecimento do agronegócio como um todo, com conseqüências desastrosas como queda da produção, do movimento econômico na grande maioria dos municípios, migração de empresas e indústrias importantes para outras regiões do país que oferecem condições ambientais mais favoráveis.