Denominada ‘Simplifica Já’, PEC tem o objetivo de simplificar a cobrança de impostos sobre o consumo e unificar as leis estaduais e municipais que regulam o ICMS
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Reforma Tributária
FPA defende PEC que exclui imposto único para melhorar economia
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A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) realizou uma reunião nesta terça-feira (28) com o senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 46/2022, intitulada ‘Simplifica Já’.
O objetivo da PEC é simplificar a cobrança de impostos sobre o consumo e unificar as leis estaduais e municipais que regulam o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços (ICMS) e o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
As leis estaduais e municipais seriam substituídas por duas outras normas, uma para cada imposto, com abrangência nacional. A PEC não prevê a unificação de alíquotas, que continuarão sendo determinadas e ajustadas pelas leis dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
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A PEC foi considerada mais simpática e palatável para o setor produtivo e de serviços por não prever a unificação de alíquotas para os setores. A FPA tem declarado preocupação com o aumento da carga tributária para o setor e destacou 9 pontos de preocupação, incluindo a alíquota única para todos os setores e a forma de tributação dos biocombustíveis que pode desestimular o uso.
