Senado avança em integração comercial do Mercosul com aprovação de projeto sobre contratos internacionais de consumo

A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional do Senado aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (10), o Projeto de Decreto Legislativo (PDL 170/2022), medida que busca modernizar e harmonizar o ambiente regulatório do Mercosul, especialmente no que se refere à circulação de bens, serviços e informações no espaço econômico regional.

A proposta estabelece normas comuns sobre o direito aplicável aos contratos internacionais de consumo, iniciativa considerada estratégica para ampliar a segurança jurídica e fortalecer a integração entre os países do bloco.

De acordo com a senadora Tereza Cristina, vice-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, a adoção dessas regras contribuirá para a construção de um mercado regional mais previsível e integrado, favorecendo o ambiente de negócios entre os países-membros.

Segundo a parlamentar, a medida cria bases mais sólidas para o avanço do comércio eletrônico, do turismo intrarregional e de novas modalidades de serviços digitais dentro do bloco. “Trata-se de uma construção voltada a um mercado mais integrado, previsível e seguro, criando condições para o fortalecimento do comércio eletrônico, do turismo intrarregional e das novas modalidades de serviços digitais”, afirmou.

A aprovação ocorre poucos dias após o Senado Federal dar prosseguimento, também por unanimidade, ao acordo entre o Mercosul e a União Europeia, resultado de 26 anos de negociações. O acordo provisório de comércio entre os blocos prevê a redução de tarifas para 91% dos produtos importados pelo Mercosul e 95% dos produtos importados pela União Europeia.

De acordo com Tereza Cristina, a iniciativa que resultou no projeto aprovado tem origem em 2010, durante a construção de um marco ampliado de direitos para os cidadãos do bloco. Esse processo culminou, anos depois, na adoção do Estatuto da Cidadania do Mercosul, formalizado em 2021.

No campo da proteção ao consumidor, essa diretriz também apontou a necessidade de estruturar um Sistema de Defesa do Consumidor do Mercosul, com a criação de normas voltadas especificamente ao tratamento jurídico dos contratos internacionais de consumo.

Para o Brasil, segundo a senadora, a consolidação desse marco regulatório representa um passo relevante para ampliar a participação do país nas cadeias regionais de consumo e fortalecer a integração econômica dentro do bloco sul-americano.

Referência: FPA