Lei que proíbe embutidos nas escolas atenta contra liberdade de escolha

Com quatro artigos vetados, o prefeito de São Paulo, João Doria (PSDB), sancionou a Lei16.780/2018, baseada em um Projeto de Lei do vereador Natalini (PV), que prevê o fim dos alimentos embutidos como salsichas e salames na merenda escolar da Rede Municipal de Ensino. A sanção foi publicada na edição do Diário Oficial desta quarta-feira (03/11). Para a Associação Brasileira de Proteína Animal (ABPA), a lei atenta contra a liberdade de escolha “interferindo no direito de consumo”.

Em comunicado, a associação que representa a avicultura e a suinocultura afirma ver com preocupação a Lei 16.780/2018. “A lei em questão, que atenta contra a liberdade de escolha, repete o movimento realizado na última semana de 2017 por um deputado estadual paulista, interferindo no direito de consumo.  No caso do município de São Paulo, entretanto, a lei não foi barrada pelo Executivo”, observa.

A ABPA lembra ainda que não há qualquer estudo que ateste que o ato de consumir embutidos causa mal à saúde – apenas o excesso, assim como qualquer outro alimento. “A própria Organização Mundial da Saúde deixou claro que eventuais malefícios se referem ao consumo excessivo”, diz.

Para a entidade de classe, vale ressaltar que os embutidos são alimentos ricos em proteínas e outros nutrientes importantes para a Saúde Humana. “A ABPA questiona a reincidência da ausência de um amplo debate público na construção e aprovação de leis que dizem respeito diretamente a direitos fundamentais, como a liberdade de escolha e de consumo”, ressalta.