Com 283 votos a favor e 155 contrários, a Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do projeto de lei
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Legislação
Marco temporal: FAESP afirma que decisão traz segurança jurídica ao setor rural
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A Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de São Paulo (FAESP) avalia que a aprovação do marco temporal da demarcação de terras indígenas, ocorrida nesta terça-feira (30), traz segurança jurídica aos produtores rurais e promoverá novos investimentos no setor.
Com 283 votos a favor e 155 contrários, a Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do projeto de lei, estabelecendo que os povos indígenas possuem direito apenas às terras que ocupavam ou disputavam até 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal. Agora, o texto seguirá para análise do Senado.
Tirso Meirelles, vice-presidente da FAESP, destaca que a decisão, apoiada por uma ampla maioria de deputados federais, reflete o desejo da sociedade e, em particular, dos produtores rurais. O marco temporal garantirá que qualquer demanda de demarcação que não se enquadre nos critérios definidos pelo Legislativo seja rejeitada automaticamente.
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“O marco temporal traz segurança jurídica ao assegurar aos produtores rurais a posse das terras que poderiam ser reivindicadas pelos indígenas. Com a garantia de seus direitos de propriedade, os produtores poderão buscar novas oportunidades de investimento para seus negócios”, avalia Meirelles.
Além disso, o vice-presidente da FAESP ressalta que o marco temporal não anula os direitos indígenas, mas busca conciliar esses direitos com os dos produtores que já possuem o direito de propriedade. A medida visa equilibrar as demandas das comunidades indígenas com a atividade agrícola no país.
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